Matérias da Ordem do Dia (33ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

ESTABELECE COMO ESSENCIAIS OS SERVIÇOS E AS ATIVIDADES EDUCACIONAIS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE COMO ESSENCIAL A ATIVIDADE COMERCIAL DE VENDA DE MEDICAMENTOS E RAÇÃO EM PETSHOPS, AGROPECUÁRIAS E CLÍNICAS VETERINÁRIAS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MARINGAENSE DE AEROMODELISMO.

INCLUI NA LEI COMPLEMENTAR 1.276/2021 A REDAÇÃO QUE DEFINE QUE AUTORIZA O PAGAMENTO DE AUXÍLIO DE REFORÇO À RENDA DESTINADO A PROFISSIONAIS DO SETOR DE EVENTOS QUE TIVERAM PREJUÍZO NA ATIVIDADE EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19, NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DAS MULTAS APLICADAS PELO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VEDA A NOMEAÇÃO, NO ÂMBITO DOS CONSELHOS INSTITUÍDOS JUNTO AO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, DE TITULARES E SEUS RESPECTIVOS SUPLENTES QUE TENHAM SIDO CONDENADOS EM AÇÕES DE NATUREZA CRIMINAL, COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, POR INJÚRIA RACIAL, POR RACISMO E HOMOFOBIA, POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR PRATICADA CONTRA A MULHER, POR VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, POR VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E POR VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA A RUA 47.075, SITUADA NA ZONA 47 (INVESTIGADOR OSAFA PEREIRA DA CRUZ).

DENOMINA A RUA 47.088, NA ZONA 47 (ANTÔNIO SGORLON).

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REVITALIZAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL DO LOTEAMENTO PARQUE TARUMÃ I, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REVITALIZAÇÃO DA FAIXA DE SEGURANÇA PARA PEDESTRES EXISTENTE RUA DAS LARANJEIRAS, ESQUINA COM A RUA COCAIS, AO LADO DO LAR E ESCOLA BOM SAMARITANO, NO JARDIM TROPICAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA RUA PIONEIRO GERALDO JOSÉ JORGE, ATÉ A AVENIDA DAS TORRES, NO PARQUE HORTÊNCIA II, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REMOÇÃO DA ÁRVORE EXISTENTE NA RUA MAURIZIO VENÂNCIO DA SILVA, DEFRONTE DO NÚMERO 130, NO CONJUNTO HABITACIONAL HERMANN MORAES DE BARROS, CONFORME PROTOCOLOS JÁ REGISTRADOS JUNTO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL SOB OS NÚMEROS 433644 E 175197, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2000, TENDO EM VISTA QUE O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL VAI REALIZAR A REFORMA DA CALÇADA, MAS, DIANTE DA ATUAL SITUAÇÃO, É INVIÁVEL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE REIVINDICAR JUNTO AO GOVERNO ESTADUAL A ADOÇÃO DE MEDIDAS VISANDO PROPORCIONAR MELHORIAS À ESTRUTURA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ EM MARINGÁ QUE SE APRESENTAREM NECESSÁRIAS, COM A FINALIDADE DE AMPLIAR A CAPACIDADE DE ATENDIMENTO DO REFERIDO ÓRGÃO ESTADUAL E SUPRIR A DEMANDA DA CIDADE. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A AQUISIÇÃO E RESERVA DOS MEDICAMENTOS CARBONATO DE LÍTIO E CLORIDRATO DE SERTRALINA NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, TENDO EM VISTA QUE A POPULAÇÃO INTERESSADA NO USO DESSES REMÉDIOS TEM CONSTANTEMENTE RECLAMADO DA SUA AUSÊNCIA NAS UNIDADES DE SAÚDE, DE MODO QUE TAIS FÁRMACOS SÃO DISPENDIOSOS PARA OS PACIENTES QUE DELES FAZEM USO, VIDE OS PORTADORES DE TRANSTORNOS DEPRESSIVOS E BIPOLARES, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA MONSENHOR KIMURA, NO CRUZAMENTO COM A RUA MARTIN AFONSO, NA VILA CLEÓPATRA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 9.787/2014, QUE ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA O DESCARTE E A COLETA DE MEDICAMENTOS, COSMÉTICOS, INSUMOS FARMACÊUTICOS E CORRELATOS, DETERIORADOS OU COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO, NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, FOI REGULAMENTADA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE ALAMBRADO AO REDOR DO CAMPO DE FUTEBOL SUÍÇO LOCALIZADO NO TERRENO PÚBLICO EXISTENTE NA QUADRA 43, LOTE 19, COM ACESSO PELA RUA PIONEIRO LEVY DE AGUIAR TUPAN, NO JARDIM SÃO CLEMENTE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA A IMPLANTAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS CONSTANTES DO PROJETO "MEU CAMPINHO" NO ESPAÇO LIVRE DE USO PÚBLICO REGISTRADO SOB O CADASTRO IMOBILIÁRIO N. 43226250, QUADRA 127, LOTE 001, LOCALIZADO ENTRE AS RUAS MARIA ROQUE DA SILVA, PIONEIRO ANTÔNIO ALVES DA SILVA E RAFAEL GARCIA, NO JARDIM DO CARMO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA A IMPLANTAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS CONSTANTES DO PROJETO "MEU CAMPINHO" NO ESPAÇO LIVRE DE USO PÚBLICO REGISTRADO SOB O CADASTRO IMOBILIÁRIO N. 25519300, QUADRA 104, LOTE 001, NA ZONA 25, LOCALIZADO ENTRE AS RUAS PIONEIRO ALDO MONTOVANELLI E PIONEIRA GENOVEVA GIUNTA, NO JARDIM SÃO PAULO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À SECRETÁRIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ, O QUANTO SEGUE:

1 – SE A LEI COMPLEMENTAR Nº 1124 DE 16/07/2018 QUE PREVÊ UM INVESTIMENTO MA ORDEM DE NO MINIMO 1,0% DO ORÇAMENTO MUNICIPAL ESTÁ SENDO OBEDECIDA DENTRO DA PROPOSTA DA LEI ORÇAMENTÁRIA - LDO 2022.

2 – CONFORME OFÍCIO N. 002/2021, EXPEDIDO PELO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL E PLANEJAMENTO DE MARINGÁ - GESTÃO 2020-2022, NO DIA 16 DE ABRIL DESTE ANO, A PROPOSTA DA LEI ORÇAMENTÁRIA - LDO 2022, NA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA NO DIA 09/04/21, PREVÊ UM INVESTIMENTO PARA ESSA CLASSE NO VALOR DE R$ 21.788.880,00 (VINTE E UM MILHÕES, SETECENTOS E OITENTA E OITO MIL, OITOCENTOS E OITENTA REAIS), EQUIVALENTE A 1,14% DO ORÇAMENTO MUNICIPAL, PORTANTO, DECLINE SE ESSA PREVISÃO ESTÁ CORRETA, E, EM CASO POSITIVO, SE AS OBRAS DO CINE TEATRO PLAZA ESTÃO INCLUÍDAS NESTE ORÇAMENTO.

3 – EM CASO NEGATIVO, DECLINE SE O VALOR DAS OBRAS SERÁ RETIRADO DO MONTANTE DESTINADO AO INVESTIMENTO COM OS ARTISTAS;

4 – SE PODE SER FEITO UMA ALTERAÇÃO NESSE VALOR PREVISTO NA LDO PARA PODER CUMPRIR COM UM MÍNIMO DO INVESTIMENTO NA ÁREA DA CULTURA, EXCLUINDO AS OBRAS DO CINE TEATRO PLAZA, PARA ATINGIR AO MINIMO DE 1,0% DO ORÇAMENTO MUNICIPAL.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE EXIGIR O RELATÓRIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (RIV) DO ESTABELECIMENTO JERÔNIMO BURGER, LOCALIZADA NA QUADRA 13, DATA 17/18 E 19-17/18 E 19-A, NA ZONA 2, ANTES DA EMISSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO.

SOLICITA PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE FISCALIZAR OS IMÓVEIS EXISTENTES NA RUA DOUTOR ARION RIBEIRO DE CAMPOS, EM FRENTE AO NÚMERO 661, NO CRUZAMENTO COM A RUA MARTIN AFONSO, ONDE SE ENCONTRA UM DEPÓSITO DE SUCATA, E NA RUA MARTIN AFONSO, DEFRONTE DO NÚMERO 582, ONDE HÁ UM VEÍCULO COM LIXO (CONFORME IMAGEM ANEXA) E O QUINTAL DE DOIS TERRENOS ESTÃO SENDO UTILIZADOS PARA ARMAZENAMENTO DE SUCATA E OUTROS TIPOS DE RESÍDUOS SÓLIDOS, CONFORME PROTOCOLO JÁ REGISTRADO JUNTO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL SOB O N. 452371.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE EDITAR UM NOVO DECRETO ALTERANDO O ART. 4.º DO DECRETO N. 639/2018, O QUAL TRATA DA DATA DE CONFRONTAÇÃO DOCUMENTAL DE FINALIZAÇÃO DE OBRA, PASSANDO A CONSTAR COMO TERMO FINAL A DATA DO ANO DE 2020, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

ESTABELECE COMO ESSENCIAIS AS ATIVIDADES DAS IGREJAS E DOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA O ART. 5.º-A À LEI N. 6.570/2004, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA 18 DE MAIO - INFORMAR E COMBATER.