Ordem do Dia/Expediente: 19 - Requerimento nº 810 de 2021 em 46ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (46ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Requerimento nº 810 de 2021

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE SOBRE A LEI COMPLEMENTAR N. 808/2010, QUE DISPÕE SOBRE A SISTEMATIZAÇÃO E O REGRAMENTO DE PADRÕES URBANÍSTICOS, SANITÁRIOS E AMBIENTAIS PARA INSTALAÇÃO ESTAÇÕES RÁDIO-BASE (ERBS) E MINI-ESTAÇÕES RÁDIOBASE (MINI-ERBS) DE TELEFONIA CELULAR E TELECOMUNICAÇÕES EM GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, O QUANTO SEGUE: 1 - SE A LEI MUNICIPAL SUPRACITADA ESTÁ ADEQUADA OU SE SERÁ ATUALIZADA, VISTO QUE A MATÉRIA É PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO, DE ACORDO COM O DECRETO N. 10.480, DE 1.º DE SETEMBRO DE 2020, QUE REGULAMENTA A LEI GERAL DAS ANTENAS (LEI N. 13.116/2015), ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA IMPLANTAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DA INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES; 2 - SE ESTÃO E QUAIS SÃO AS PROVIDÊNCIAS TOMADAS PELO PODER EXECUTIVO PARA ESTRUTURAR A IMPLANTAÇÃO E EXPANSÃO DA REDE 5G NO MUNICÍPIO, EM ESPECIAL NOS BAIRROS PERIFÉRICOS, NOS DISTRITOS DE IGUATEMI E FLORIANO E NA ZONA RURAL DA CIDADE; 3 - SE ESTÃO SENDO REALIZADOS PROJETOS, PROGRAMAS E/OU AÇÕES DE INCLUSÃO DIGITAL NO MUNICÍPIO.

Nominal