Ordem do Dia/Expediente: 20 - Requerimento nº 832 de 2021 em 46ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (46ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Requerimento nº 832 de 2021
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS VISANDO À ATUALIZAÇÃO AUTOMÁTICA DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS, ESPECIALMENTE DO IPTU, TENDO EM VISTA QUE, AO VENCER, OS CONTRIBUINTES NÃO CONSEGUEM REALIZAR O PAGAMENTO, SENDO NECESSÁRIA A PRESENÇA NO PAÇO MUNICIPAL PARA A RETIRADA DE UM NOVO BOLETO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação