Ordem do Dia/Expediente: 24 - Requerimento nº 852 de 2021 em 46ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (46ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Requerimento nº 852 de 2021
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 5.241/2000, QUE PROÍBE A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, POR FALTA DE PAGAMENTO DA TARIFA CORRESPONDENTE, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, FOI REGULAMENTADA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE SE HOUVE TAMBÉM O ADITAMENTO DO CONTRATO DE CONCESSÃO CELEBRADO COM A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 2.º DA REFERIDA LEI. EM CASO NEGATIVO, DECLINE SE HÁ PREVISÃO PARA ESSA FINALIDADE, VISTO QUE, CONSIDERANDO A CRISE ECONÔMICA DECORRENTE DA PANDEMIA, TAL BENEFÍCIO É DE GRANDE VALIA AO CIDADÃO MARINGAENSE.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação