Ordem do Dia/Expediente: 15 - Requerimento nº 868 de 2021 em 49ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (49ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Requerimento nº 868 de 2021

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 8.165/08, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CENTRAL DE INTÉRPRETES DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS - E INSTRUTOR DE LIBRAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, FOI REGULAMENTADA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE O PRAZO PARA ESSA FINALIDADE, POIS, EM VISITA ÀS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, SE CONSTATOU QUE NÃO HÁ ATENDIMENTO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA, BEM COMO SE HÁ POSSIBILIDADE DE O PODER EXECUTIVO DISPONIBILIZAR AO MENOS UM INTÉRPRETE DE LIBRAS PARA CADA LOCALIDADE, VISANDO, ASSIM, GARANTIR ACESSIBILIDADE PLENA E INCLUSÃO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, E, EM CASO NEGATIVO, DE HÁ POSSIBILIDADE DE QUALIFICAR OS SERVIDORES JÁ EXISTENTES, ATRAVÉS DE PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO.

Nominal