Ordem do Dia/Expediente: 16 - Requerimento nº 876 de 2021 em 49ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (49ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Requerimento nº 876 de 2021
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE ENQUADRAR AS EDUCADORAS SOCIAIS COMO PROFESSORAS NA EDIÇÃO DO NOVO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MARINGÁ, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF QUE RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 1.202/2013, DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE ALTEROU A NOMENCLATURA DOS CARGOS ANTERIORES, PASSANDO A INTEGRAR A CATEGORIA DE PROFESSOR, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação