Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 16030 de 2021 em 56ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (56ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16030 de 2021
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº LEI 10.403, DE 03 DE ABRIL DE 2017, QUE CRIA CONSELHO DE GESTÃO FISCAL E ESTABELECE NORMAS DE FINANÇAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação