Ordem do Dia/Expediente: 20 - Veto do Prefeito nº 1025 de 2021 em 65ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (65ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Veto do Prefeito nº 1025 de 2021
VETO PARCIAL, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1.296/2021, QUE INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZA ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SENDO O VETO EXCLUSIVAMENTE QUANTO AO ART. 23, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação