Ordem do Dia/Expediente: 20 - Requerimento nº 1261 de 2021 em 67ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (67ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Requerimento nº 1261 de 2021

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB) O QUANTO SEGUE: 1 - SE EXISTE A POSSIBILIDADE DE INCLUIR NOS ESTUDOS DO PLANO DIRETOR ALTERAÇÃO DA LEI QUE TRATA DA REGULARIZAÇÃO E REURBANIZAÇÕES DOS LOTES URBANOS E TAMBÉM DOS LOTES RURAIS, ASSIM COMO DISCUTIR O ORDENAMENTO TERRITORIAL UMA VEZ QUE O SIGNATÁRIO TEM RECEBIDO DIVERSOS PEDIDOS DE QUE A ATUAL LEGISLAÇÃO PRECISA SER READEQUADA; 2 - SE HÁ POSSIBILIDADE DE SER OBSERVADO E ESTUDADO OS CARREADORES/SERVIDÃO DE ACESSO AOS LOTES RURAIS, COM RELAÇÃO À LEI DO REURB, UMA VEZ QUE TAL LEI PRECISA SER ALTERADA, FICANDO MAIS INCLUSIVA E AO MESMO TEMPO CORRIGIR E PERMITIR QUE ASSENTAMENTOS ANTES DE 2016, CONFORME LEI FEDERAL, POSSAM SER BENEFICIADOS PELA LEI, MESMO APRESENTANDO PROBLEMAS NO PARCELAMENTO DO SOLO; 3 - SE EXISTE A POSSIBILIDADE DE INCLUIR UM PROFISSIONAL DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ – CREA, COM ESPECIALIDADE EM CÂMARAS TÉCNICAS, PARA FAZER O ESTUDO ACIMA MENCIONADO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

Nominal