Matérias da Ordem do Dia (67ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 11.226, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021, QUE INSTITUI NOVA REGULAMENTAÇÃO AO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO A OFERECER GARANTIA DOS AVAIS CONCEDIDOS A EMPRESAS MARINGAENSES PELA NOROESTE GARANTIAS – SOCIEDADE DE GARANTIA DE CRÉDITO DO NOROESTE DO PARANÁ.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2021 (NO VALOR DE R$ 450.000,00 À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL P/ ACOLHIMENTO AOS IDOSOS).

FICA DENOMINADA RUA PIONEIRO PAULO PINTO DE MELLO A ESTRADA 01, COM INÍCIO NA AVENIDA COLOMBO E TÉRMINO NO LOTE 017B, SITUADA NA ZONA 43.

FICA DENOMINADA PIONEIRO DORVALINO DE OLIVEIRA A RUA 47.068, SITUADA NA ZONA 47, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

FICA DENOMINADA PIONEIRA MARIA MARTIN DURAN RUFATO A RUA 19.195, SITUADA NA ZONA 19, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 7.714/2007, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "MOTO: VEÍCULO SIM, ARMA NÃO" E DO DIA MUNICIPAL DO MOTOQUEIRO.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 10.563/2018, QUE DETERMINA A DIVULGAÇÃO DE ANÚNCIOS DE UTILIDADE PÚBLICA CONTENDO MENSAGENS DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER EM BOATES, CASAS NOTURNAS, CASAS DE SHOWS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES SITUADOS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ADOTAR PROVIDÊNCIAS JUNTO À EMPRESA TRANSPORTE COLETIVO CIDADE CANÇÃO LTDA. – TCCC COM A FINALIDADE DE GARANTIR A CONCESSÃO DE GRATUIDADE NA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO ÀS PESSOAS QUE COMPROVADAMENTE ESTEJAM DESEMPREGADAS E ENCONTREM-SE MATRICULADAS EM CURSOS GRATUITOS DE CAPACITAÇÃO PARA O MERCADO DE TRABALHO, OFERECIDOS POR ENTIDADES BENEFICENTES OU ESTABELECIMENTOS EDUCACIONAIS QUE TAMBÉM OFEREÇAM TAIS CURSOS DE FORMA GRATUITA, NOS TRAJETOS DE IDA E VOLTA PARA OS LOCAIS QUE OFERECEM OS REFERIDOS CURSOS. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A CONCLUSÃO DAS OBRAS DE REVITALIZAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL DO PARQUE HORTÊNCIA I, COM A SUBSTITUIÇÃO DO GRAMADO, TRAVES E REDES, QUE SE ENCONTRAM EM PRECÁRIO ESTADO DE CONSERVAÇÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE FAZER A INTEGRAÇÃO DO PORTAL DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ COM A OUVIDORIA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, QUE ATENDE ATRAVÉS DO TELEFONE 3218-3191, E COM O DISQUE SAÚDE - 160, CRIANDO MEIOS DE COMUNICAÇÃO DIRETA COM OS USUÁRIOS DO SISTEMA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO E A COMUNIDADE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO DISTRITO DE FLORIANO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE IMPLANTAR VAGAS EXCLUSIVAS PARA O EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS DE VEÍCULOS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR APLICATIVOS BASEADOS NA INTERNET NOS LOCAIS DE MAIOR FLUXO DE INTERESSADOS, COMO NOS SHOPPINGS EXISTENTES EM MARINGÁ, NO TERMINAL RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DE MARINGÁ VEREADOR DOUTOR JAMIL JOSEPETTI E NO AEROPORTO REGIONAL DE MARINGÁ SILVIO NAME JÚNIOR, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE TOLDO NA ENTRADA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO DISTRITO DE FLORIANO, COM A FINALIDADE DE PROTEGER OS USUÁRIOS DAS INTEMPÉRIES, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, POR QUAIS MOTIVOS OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, COM COMORBIDADES E QUE ESTAVAM AFASTADOS DEVIDO À PANDEMIA DE COVID-19, AINDA NÃO RETORNARAM ÀS ATIVIDADES NORMAIS, TENDO EM VISTA QUE O AFASTAMENTO ERA ATÉ QUE TODOS TIVESSEM TOMADO A SEGUNDA DOSE DA VACINA CONTRA A COVID-19, PORÉM, A SEGUNDA DOSE JÁ FOI APLICADA E NÃO HOUVE O RETORNO DOS SERVIDORES, SITUAÇÃO QUE VEM SOBRECARREGANDO DE SERVIÇO OS DEMAIS FUNCIONÁRIOS DAS EQUIPES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REATIVAÇÃO DOS BEBEDOUROS D´ÁGUA EXISTENTES NO TERMINAL URBANO INTERMODAL DR. SAID FELÍCIO FERREIRA, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DOS USUÁRIOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO E O REBAIXAMENTO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA AVENIDA JOSÉ MARCHI, NO SENTIDO DA SAÍDA PARA O ANEL VIÁRIO PREFEITO SINCLER SAMBATTI (CONTORNO SUL), E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS CONSTANTES DO PROJETO "MEU CAMPINHO", DO GOVERNO DO ESTADO, NO TERRENO DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE EXISTENTE NO JARDIM DIAS II, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO PROJETO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA SUSTENTÁVEL DE MARINGÁ, QUE PREVÊ A IMPLANTAÇÃO DE MAIS DE 50.000 LÂMPADAS DE LED POR MEIO DE PARCERIA PÚBLICO PRIVADA (PPP), QUAIS SÃO OS PRAZOS E LOCAIS QUE SERÃO CONTEMPLADOS COM O BENEFÍCIO E SE AS VIAS PÚBLICAS DA ZONA 2 SERÃO INCLUÍDAS NO PROJETO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB) O QUANTO SEGUE:
1 - SE EXISTE A POSSIBILIDADE DE INCLUIR NOS ESTUDOS DO PLANO DIRETOR ALTERAÇÃO DA LEI QUE TRATA DA REGULARIZAÇÃO E REURBANIZAÇÕES DOS LOTES URBANOS E TAMBÉM DOS LOTES RURAIS, ASSIM COMO DISCUTIR O ORDENAMENTO TERRITORIAL UMA VEZ QUE O SIGNATÁRIO TEM RECEBIDO DIVERSOS PEDIDOS DE QUE A ATUAL LEGISLAÇÃO PRECISA SER READEQUADA;
2 - SE HÁ POSSIBILIDADE DE SER OBSERVADO E ESTUDADO OS CARREADORES/SERVIDÃO DE ACESSO AOS LOTES RURAIS, COM RELAÇÃO À LEI DO REURB, UMA VEZ QUE TAL LEI PRECISA SER ALTERADA, FICANDO MAIS INCLUSIVA E AO MESMO TEMPO CORRIGIR E PERMITIR QUE ASSENTAMENTOS ANTES DE 2016, CONFORME LEI FEDERAL, POSSAM SER BENEFICIADOS PELA LEI, MESMO APRESENTANDO PROBLEMAS NO PARCELAMENTO DO SOLO;
3 - SE EXISTE A POSSIBILIDADE DE INCLUIR UM PROFISSIONAL DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ – CREA, COM ESPECIALIDADE EM CÂMARAS TÉCNICAS, PARA FAZER O ESTUDO ACIMA MENCIONADO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA SITUADA AO LADO DA BIBLIOTECA DO PARQUE DAS PALMEIRAS, LOCALIZADA NA AVENIDA SÃO JUDAS TADEU, NA ZONA 29, TENDO EM VISTA QUE O LOCAL SE ENCONTRA BEM DETERIORADO, SEM CALÇAMENTO, COM VÁRIOS BRINQUEDOS QUEBRADOS E COM POUCA ILUMINAÇÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O RETORNO DAS ATIVIDADES DOS ESPAÇOS DO PROJETO "MEU CAMPINHO" EM MARINGÁ, TENDO EM VISTA QUE O NOVO DECRETO MUNICIPAL N. 1.677/2021 AUTORIZOU A ORGANIZAÇÕES DE EVENTOS E OUTROS PARA ATÉ 200 PESSOAS COM TODAS AS NORMAS DE SEGURANÇA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. E, CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PLANEJAMENTO PARA A SUBSTITUIÇÃO DAS LÂMPADAS COMUNS POR ILUMINAÇÃO DO TIPO LED AO REDOR DO PARQUE DO INGÁ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE INSTITUIR O “PROGRAMA MENINAS E MULHERES NO MEU CAMPINHO” DESTINADO A PROMOVER A PRÁTICA DO FUTEBOL FEMININO, POR MEIO DA REALIZAÇÃO DE PROJETOS, AÇÕES E EVENTOS DESPORTIVOS QUE FOMENTEM ESSA PRÁTICA, NAS QUARTAS-FEIRAS, CONFORME SE SUGERE NA MINUTA DE PROJETO DE LEI EM ANEXO.