Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 15991 de 2021 em 68ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (68ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 15991 de 2021
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 10.563/2018, QUE DETERMINA A DIVULGAÇÃO DE ANÚNCIOS DE UTILIDADE PÚBLICA CONTENDO MENSAGENS DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER EM BOATES, CASAS NOTURNAS, CASAS DE SHOWS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES SITUADOS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação