Matérias da Ordem do Dia (68ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.277, DE 01 DE ABRIL DE 2021, COM A REDAÇÃO DE DISPOSITIVO ACRESCENTADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.289, DE 22 DE JUNHO DE 2021, QUE DISPÕEM SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS COMO MEDIDA ECONÔMICA PRA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19).

AUTORIZA O EXECUTIVO A OFERECER GARANTIA DOS AVAIS CONCEDIDOS A EMPRESAS MARINGAENSES PELA NOROESTE GARANTIAS – SOCIEDADE DE GARANTIA DE CRÉDITO DO NOROESTE DO PARANÁ.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2021 (NO VALOR DE R$ 450.000,00 À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL P/ ACOLHIMENTO AOS IDOSOS).

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 7.714/2007, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "MOTO: VEÍCULO SIM, ARMA NÃO" E DO DIA MUNICIPAL DO MOTOQUEIRO.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 10.563/2018, QUE DETERMINA A DIVULGAÇÃO DE ANÚNCIOS DE UTILIDADE PÚBLICA CONTENDO MENSAGENS DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER EM BOATES, CASAS NOTURNAS, CASAS DE SHOWS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES SITUADOS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA DENOMINADO OSMAR BRAGUIN GOMES O CAMPO DE FUTEBOL EXISTENTE NO LOTE 019, DA QUADRA 046, SITUADO NA ZONA 03.

FICA DENOMINADO PIONEIRO KENJI UETA O JARDIM IMPERIAL, LOCALIZADO NO INTERIOR DO PARQUE DO INGÁ PREFEITO ADRIANO JOSÉ VALENTE.

FICA DENOMINADA MARCOS CÉSAR LUKASZEWIGZ​ A ROTATÓRIA SEM DENOMINAÇÃO LOCALIZADA NO CRUZAMENTO DAS AVENIDAS MANDACARU E MAJOR ABELARDO JOSÉ DA CRUZ (CONTORNO NORTE).

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR O REPOSICIONAMENTO DO REDUTOR ELETRÔNICO DE VELOCIDADE (RADAR) EXISTENTE NO ANEL VIÁRIO PREFEITO SINCLER SAMBATTI (CONTORNO SUL), ANTES DA SAÍDA DA AVENIDA JOSÉ MARCHI, NO JARDIM ESPANHA, INSTALANDO-O NA MESMA VIA PÚBLICA NAS PROXIMIDADES DO NÚMERO 2558, TENDO EM VISTA A OCORRÊNCIA DE ACIDENTES COM VEÍCULOS EM ALTA VELOCIDADE NA TENTATIVA DE SAIR OU ENTRAR NO BAIRRO MENCIONADO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A O INÍCIO DAS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DE COBERTURA NA QUADRA DE ESPORTES DO CENTRO ESPORTIVO DO JARDIM TRÊS LAGOAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE PROMOVER GESTÕES JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, COM A FINALIDADE DE BUSCAR LINHAS DE CRÉDITOS PARA INTERESSADOS EM IMPLANTAR EM SUAS MICRO OU PEQUENAS EMPRESAS OU RESIDÊNCIAS SISTEMA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA, OFERECENDO PRAZOS E PERÍODO DE CARÊNCIA ACESSÍVEIS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE CICLOVIA EM TODA EXTENSÃO DA AVENIDA GUAIAPÓ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REMOÇÃO DA ÁRVORE EXISTENTE NA RUA NOSSA SENHORA DA GLÓRIA, DEFRONTE DO NÚMERO 612-A, NO JARDIM SÃO JORGE, CONFORME PROTOCOLO JÁ REGISTRADO JUNTO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL SOB O N. 496351, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE SEMÁFORO OU ALGUM REDUTOR DE VELOCIDADE NA AVENIDA FRANKLIN DELANO ROOSEVELT, DEFRONTE DO NÚMERO 4690 (FARMÁCIA FARMASIM), A PEDIDO DOS MORADORES DO CONJUNTO HABITACIONAL REQUIÃO E DO JARDIM SÃO FRANCISCO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, POR QUAIS MOTIVOS AS PESSOAS NÃO PODEM ENTRAR COM SEUS PETS NO INTERIOR DO PARQUE DO INGÁ, SENDO QUE SÃO ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO E ESTÃO COM COLEIRAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS EQUIPAMENTOS ESTÃO À DISPOSIÇÃO DOS MÉDICOS PARA REALIZAR OS ATENDIMENTOS NA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO INFANTIL, TENDO EM VISTA INFORMAÇÕES DE QUE NÃO HAVIA OTOSCÓPIO PARA A REALIZAÇÃO DE EXAME.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 6.739/2004, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CADASTRO E RECEITUÁRIO PARA OS ESTABELECIMENTOS QUE OPERAM A COMPRA E A VENDA DE MATERIAIS DE COBRE OU BRONZE USADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, BEM COMO SE ESTÁ ACONTECENDO A FISCALIZAÇÃO NOS COMÉRCIOS QUE COMPRAM E VENDEM ESSES PRODUTOS E SE AS PENALIDADES ESTÃO SENDO APLICADAS, POIS ESTÃO OCORRENDO INCONTÁVEIS CASOS DE FURTOS DESSES MATERIAIS EM MARINGÁ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASSO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ VIABILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE QUADRA ESPORTIVA NAS UNIDADES DOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CMEIS), DE ACORDO COM O ESPAÇO DISPONÍVEL EM CADA UNIDADE, PARA UM MELHOR DESEMPENHO DAS ATIVIDADES FÍSICAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE O PRAZO PREVISTO PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, JUSTIFIQUE O MOTIVO, CONSIDERANDO A RELEVÂNCIA DA DEMANDA APRESENTADA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL DE TRÂNSITO E DE MARCAS TRANSVERSAIS (SÍMBOLOS E LEGENDAS PARA ORGANIZAÇÃO E PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRÂNSITO) NAS VIAS PÚBLICAS DO JARDIM SUMARÉ, PRINCIPALMENTE NOS CRUZAMENTOS DA RUA MARIA BERTOLINA CAROLINO COM A RUA PIONEIRO HÉLIO DOS REIS FIGUEIREDO, ONDE NÃO TEM NENHUMA SINALIZAÇÃO, E EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESTA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, TENDO EM VISTA A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.070/2021 NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, QUE INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À AQUISIÇÃO DE HABITAÇÃO PARA PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA PÚBLICA - PROGRAMA HABITE SEGURO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE A SECRETARIA DE SEGURANÇA DE MARINGÁ CRIAR UM DEPARTAMENTO PARA AUXILIAR OS GUARDAS MUNICIPAIS, PARA QUE OS MESMOS POSSAM OBTER O BENEFÍCIO DO GOVERNO FEDERAL, DE FORMA RÁPIDA E INTEGRAL, DENTRO DO PRAZO DE AQUISIÇÃO, SEM POSSÍVEIS RISCOS DE PERDEREM O BENEFICIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE ANALISAR QUE A EQUIPE DO BEM-ESTAR ANIMAL, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E BEM-ESTAR ANIMAL, PASSE A PRESTAR ATENDIMENTO 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, DE FORMA ININTERRUPTA, TENDO EM VISTA A RELEVÂNCIA DOS SERVIÇOS OFERECIDOS À POPULAÇÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A MUNICIPALIDADE ESTÁ EXECUTANDO O PROJETO “MARINGÁ CIDADE LIMPA” E DE QUE FORMA ESTÁ OCORRENDO, TENDO EM VISTA INÚMERAS RECLAMAÇÕES COM RELAÇÃO À DEMORA NO RECOLHIMENTO DOS MATERIAIS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM TODOS OS ADMINISTRADORES OU RESPONSÁVEIS PELA GESTÃO DOS CENTROS COMUNITÁRIOS SITUADOS NOS BAIRROS DO MUNICÍPIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 11.067/2020, QUE RESTRINGE O CONSUMO DO CACHIMBO DO TIPO NARGUILÉ E SEUS DERIVADOS NOS LOGRADOUROS E PRÓPRIOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, SE ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS MEDIDAS E AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO ESTÃO SENDO TOMADAS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, –CONSIDERANDO A RETOMADA DA VACINAÇÃO DE ADOLESCENTES POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, – SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A APLICAÇÃO DE DOSES DA VACINA CONTRA A COVID-19 PARA O PÚBLICO COM IDADE ENTRE 12 (DOZE) E 17 (DEZESSETE) ANOS NOS COLÉGIOS PÚBLICOS E PRIVADOS SITUADOS EM MARINGÁ, ADOTANDO-SE AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS PARA VIABILIZAR TAL PROVIDÊNCIA JUNTO A ESSES ESTABELECIMENTOS EDUCACIONAIS. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A VACINAÇÃO DOS INDIVÍDUOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, COM IDADE A PARTIR DE 12 ANOS, NA CLÍNICA DE APOIO AO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, LOCALIZADA A RUA FILIPINAS, N. 334, NA VILA MORANGUEIRA.