Ordem do Dia/Expediente: 20 - Requerimento nº 1292 de 2021 em 68ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (68ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Requerimento nº 1292 de 2021
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, TENDO EM VISTA A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.070/2021 NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, QUE INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À AQUISIÇÃO DE HABITAÇÃO PARA PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA PÚBLICA - PROGRAMA HABITE SEGURO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE A SECRETARIA DE SEGURANÇA DE MARINGÁ CRIAR UM DEPARTAMENTO PARA AUXILIAR OS GUARDAS MUNICIPAIS, PARA QUE OS MESMOS POSSAM OBTER O BENEFÍCIO DO GOVERNO FEDERAL, DE FORMA RÁPIDA E INTEGRAL, DENTRO DO PRAZO DE AQUISIÇÃO, SEM POSSÍVEIS RISCOS DE PERDEREM O BENEFICIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação