Ordem do Dia/Expediente: 24 - Requerimento nº 1331 de 2021 em 68ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (68ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Requerimento nº 1331 de 2021
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 11.067/2020, QUE RESTRINGE O CONSUMO DO CACHIMBO DO TIPO NARGUILÉ E SEUS DERIVADOS NOS LOGRADOUROS E PRÓPRIOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, SE ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS MEDIDAS E AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO ESTÃO SENDO TOMADAS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação