Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 2040 de 2021 em 70ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (70ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2040 de 2021
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 1.092/2017, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÕES, REDUÇÕES E DEMAIS FORMAS DE BENEFÍCIOS RELATIVOS AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, ASSIM COMO DEFINE CRITÉRIOS PARA SUA CONCESSÃO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação