Ordem do Dia/Expediente: 19 - Requerimento nº 1393 de 2021 em 73ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (73ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Requerimento nº 1393 de 2021

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, DADA A INSUFICIÊNCIA DAS RESPOSTAS AO REQUERIMENTO N. 409/2021, VIA OFÍCIO N. 1602/2021-GAPRE, TENDO EM VISTA QUE TODOS OS MORADORES TÊM A INFORMAÇÃO DE QUE OS CONJUNTOS HABITACIONAIS SANTA ROSA, SÃO FRANCISCO, CAPELINHA, SANTA TEREZINHA, CAMPO DOURADO E RESIDENCIAL DONA ANGELINA, NO DISTRITO DE IGUATEMI, ESTÃO IRREGULARES E QUE ISSO JUSTIFICA A NÃO IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA BÁSICA, PORÉM, SE FAZ NECESSÁRIO MAIORES ESCLARECIMENTOS EM RELAÇÃO AOS SEGUINTES DETALHES: 1 - QUAL OU QUAIS SÃO AS IRREGULARIDADES DE CADA UM DOS CONJUNTOS: SANTA ROSA, RESIDENCIAL DONA ANGELINA, SÃO FRANCISCO, CAPELINHA, SANTA TEREZINHA E CAMPO DOURADO; 2 - QUAIS SÃO OS ATUAIS PROPRIETÁRIOS LOTEADORES QUE INICIARAM CADA UM DESSES LOTEAMENTOS, QUAIS FORAM AS SUAS AÇÕES PARA REGULARIZAÇÃO DOS BAIRROS E HÁ QUANTO TEMPO CADA LOTEAMENTO FOI EFETIVAMENTE IMPLANTADO; 3 - SE FOR O CASO, QUEM ERA O PROPRIETÁRIO ANTERIOR, AQUELE QUE VENDEU OU QUE REPASSOU O TERRENO PARA O PROPRIETÁRIO LOTEADOR; 4 - SE EXISTE ALGUM GRANDE PROPRIETÁRIO VIZINHO, SEJA RURAL OU URBANO, QUE ESTEJA REIVINDICANDO NO SENTIDO DA NÃO REGULARIZAÇÃO; 5 - ESSES LOTEAMENTOS TÊM ALGUM TIPO DE AÇÃO NA JUSTIÇA EM ANDAMENTO, E, SE POSSUIR, QUAL É A AÇÃO E QUAL É A SITUAÇÃO ATUAL; 6 - QUANTOS LOTES AINDA SÃO DO LOTEADOR E QUANTOS LOTES FORAM COMERCIALIZADOS, QUANTOS LOTES POSSUEM EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS OU OUTRA, QUANTOS MORADORES EXISTEM EM CADA LOTEAMENTO E SE PAGAM IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU DOS IMÓVEIS; 7 - PARA O CONJUNTO CAPELINHA, INFORME O PRAZO PARA FINALIZAR A LICITAÇÃO E A PREVISÃO DE INÍCIO E FIM DA OBRA DE EXECUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA COMPLETA. A PRESENTE REIVINDICAÇÃO É UMA DAS DEMANDAS DOS MORADORES DO DISTRITO DE IGUATEMI E DO JARDIM SÃO DOMINGOS, ORGANIZADOS POR DOIS MOVIMENTOS: 1) MOVIMENTO EM DEFESA DA REGULARIZAÇÃO DO CONJUNTO SANTA ROSA E 2) MOVIMENTO PELOS DIREITOS DE IGUATEMI E SÃO DOMINGOS.

Nominal