Ordem do Dia/Expediente: 12 - Requerimento nº 1352 de 2021 em 74ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (74ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Requerimento nº 1352 de 2021

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO – TENDO EM VISTA VÁRIAS SOLICITAÇÕES ENDEREÇADAS AO GABINETE DESTE PARLAMENTAR RELATANDO OS TRANSTORNOS CAUSADOS POR ALARMES INSTALADOS EM RESIDÊNCIAS OU EM ESTABELECIMENTOS EMPRESARIAIS QUE SE ENCONTRAM MAL REGULADOS OU DESASSISTIDOS E QUE ACABAM POR DISPARAR VÁRIAS VEZES DURANTE A NOITE E MUITAS VEZES FICAM ACIONADOS POR HORAS, SEM QUE NINGUÉM COMPAREÇA PARA PROCEDER AO DESLIGAMENTO, E CONSIDERANDO QUE TAL SITUAÇÃO PODE CARACTERIZAR INFRAÇÃO PENAL, NOS MOLDES DO ART. 42 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41 – O QUANTO SEGUE: A) QUAIS MEDIDAS OS MUNÍCIPES PREJUDICADOS POR OCORRÊNCIAS DESTA NATUREZA PODERÃO ADOTAR JUNTO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL VISANDO COIBI-LAS OU SANCIONÁ-LAS. B) SE HÁ POSSIBILIDADE DE ADOTAR MEDIDAS JUNTO À GUARDA MUNICIPAL NO SENTIDO DE ASSEGURAR PRONTO ATENDIMENTO A OCORRÊNCIAS QUE ENVOLVAM INCÔMODO OCASIONADO POR EXCESSO DE RUÍDO, ESPECIALMENTE DURANTE O PERÍODO NOTURNO.

Nominal