Matérias da Ordem do Dia (74ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRA DE SUA PROPRIEDADE À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR, O LOTE DE TERRAS Nº 01/02, COM ÁREA DE 13.563,16 METROS QUADRADOS, SITUADA NO JARDIM MUNIQUE (40 UNIDADES HABITACIONAIS DO PROGRAMA VIVER MAIS PARANÁ-CONDOMÍNIO DO IDOSO)

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MARINGÁ ALIENAR O IMÓVEL DE CADASTRO IMOBILIÁRIO 3041300 DE SUA PROPRIEDADE, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA (CONSTITUÍDO PELO LOTE DE TERRAS N. 16-D-A COM 600,00 M², SITUADO NA ZONA 03 (RUA SANTOS DUMONT), DE CADASTRO IMOBILIÁRIO 3041300.

FICA DENOMINADO PARQUE LINEAR GRALHA AZUL O PARQUE LINEAR LOCALIZADO NO CONJUNTO RESIDENCIAL GOVERNADOR NEY BRAGA, SITUADO NA AVENIDA ALZIRO ZARUR, N. 1.130, E NA RUA GRALHA AZUL, N. 2.644, NA ZONA 43.

INSTITUI A QUARTA-FEIRA COMO DIA PRIORITÁRIO PARA AS MENINAS E AS MULHERES UTILIZAREM OS CAMPOS DE FUTEBOL LOCALIZADOS NOS COMPLEXOS DE ESPORTE E LAZER MEU CAMPINHO.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA DESTINAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PARA AS ENTIDADES.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A REDE ESTADUAL MASCULINA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CÂNCER – REDE ESTADUAL SAÚDE DO HOMEM - PR​.

FICA DENOMINADA MARIA REGINA THEOBALDO RAGIOTO A RUA 57.014, SITUADA NA ZONA 57, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA AVENIDA VIRGÍLIO MANILIA, NO TRECHO QUE COMPREENDE O JARDIM OURO COLA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR O DESTACAMENTO DE AGENTES MUNICIPAIS DE TRÂNSITO PARA ATUAR DEFRONTE DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE KENNEDY, LOCALIZADO NA AVENIDA MANDACARU, 160, NO JARDIM MANDACARU, NOS HORÁRIOS DE ENTRADA E SAÍDA DOS ALUNOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL REALIZAR ESTUDO TÉCNICO VISANDO AVERIGUAR AS CONDIÇÕES DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS NA RUA PETÚNIA, NO JARDIM INDUSTRIAL, BEM COMO PROPORCIONAR MELHORIAS AO SISTEMA DE ESCOAMENTO EXISTENTE NAQUELE LOGRADOURO PÚBLICO, EVITANDO-SE O ACÚMULO INDEVIDO DE ÁGUAS SOBRE A VIA E ENTORNO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CONSIDERANDO AS INFORMAÇÕES BASEADA NA REPORTAGEM CONSTANTE DO SITE BEMPARANA HTTPS://WWW.BEMPARANA.COM.BR/NOTICIA/CURSO-DE-SMARTPHONE-PARA-IDOSOS-ESTA-COM-INSCRICOES-ABERTAS, RELATANDO QUE EM CURITIBA ESTÃO ABERTAS AS INSCRIÇÕES PARA O CURSO INCLUSÃO DIGITAL - SMARTPHONE PARA IDOSOS, SE HÁ POSSIBILIDADE DE A MUNICIPALIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIAS SOCIAL, OFERECER CURSO SIMILAR PARA OS IDOSOS RESIDENTES EM MARINGÁ, CELEBRANDO AS PARCERIAS COM ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS NECESSÁRIAS À CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.
DESTACA-SE QUE OS TEMAS ABORDADOS NO CURSO DE CURITIBA SERÃO CONFIGURAÇÕES BÁSICAS DO SMARTPHONE, FOTOS E VÍDEOS, DOWNLOADS DE APLICATIVOS; USO DE WHATSAPP, FACEBOOK E E-MAIL E SEGURANÇA E PRIVACIDADE.
TAMBÉM SERÃO PROMOVIDAS AÇÕES EDUCATIVAS FAVORÁVEIS À INCLUSÃO DIGITAL DE IDOSOS, COM A FINALIDADE DE TIRAR SUAS DÚVIDAS E AJUDAR A FIXAR O CONTEÚDO, DE ACORDO COM O MODELO DO APARELHO DE SMARTPHONE QUE CADA UM POSSUI.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO – TENDO EM VISTA VÁRIAS SOLICITAÇÕES ENDEREÇADAS AO GABINETE DESTE PARLAMENTAR RELATANDO OS TRANSTORNOS CAUSADOS POR ALARMES INSTALADOS EM RESIDÊNCIAS OU EM ESTABELECIMENTOS EMPRESARIAIS QUE SE ENCONTRAM MAL REGULADOS OU DESASSISTIDOS E QUE ACABAM POR DISPARAR VÁRIAS VEZES DURANTE A NOITE E MUITAS VEZES FICAM ACIONADOS POR HORAS, SEM QUE NINGUÉM COMPAREÇA PARA PROCEDER AO DESLIGAMENTO, E CONSIDERANDO QUE TAL SITUAÇÃO PODE CARACTERIZAR INFRAÇÃO PENAL, NOS MOLDES DO ART. 42 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41 – O QUANTO SEGUE:

A) QUAIS MEDIDAS OS MUNÍCIPES PREJUDICADOS POR OCORRÊNCIAS DESTA NATUREZA PODERÃO ADOTAR JUNTO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL VISANDO COIBI-LAS OU SANCIONÁ-LAS.

B) SE HÁ POSSIBILIDADE DE ADOTAR MEDIDAS JUNTO À GUARDA MUNICIPAL NO SENTIDO DE ASSEGURAR PRONTO ATENDIMENTO A OCORRÊNCIAS QUE ENVOLVAM INCÔMODO OCASIONADO POR EXCESSO DE RUÍDO, ESPECIALMENTE DURANTE O PERÍODO NOTURNO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE ADOTAR MEDIDAS VISANDO À REDUÇÃO DA TARIFA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS, COMO, POR EXEMPLO, COM A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO CUSTEIO DO SERVIÇO E, EM CASO, AFIRMATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, EM RELAÇÃO AO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, SE HÁ POSSIBILIDADE DE:
1 – INSTALAR CONTROLE EM TODOS OS ACESSOS DO TERMINAL INTERMODAL URBANO, PARA DÉBITO DA TARIFA, DE SORTE A VIABILIZAR QUE O EMBARQUE DE PASSAGEIROS POSSA SER REALIZADO TAMBÉM PELAS PORTAS SITUADAS NOS FUNDOS DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO;
2 – INSTALAR, NO ACESSO PRINCIPAL DO TERMINAL INTERMODAL URBANO, PLACA ELETRÔNICA OU OUTRO TIPO DE MÍDIA QUE CONTENHA INFORMAÇÕES SOBRE QUAIS LINHAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM CADA UMA DAS PLATAFORMAS (SE POSSÍVEL, INFORMANDO O TEMPO DE CHEGADA DO PRÓXIMO, PARA PROPORCIONAR ACESSO FACILITADO PARA QUE OS USUÁRIOS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE SE DESLOQUEM COM MAIOR CELERIDADE ATÉ AS PLATAFORMAS DE SEUS INTERESSES);
3 – DIVULGAR OS HORÁRIOS DOS ÔNIBUS NÃO SÓ NO APLICATIVO, MAS TAMBÉM NOS MONITORES JÁ INSTALADOS NO TERMINAL INTERMODAL URBANO;
4 – INSERIR, NOS TOTENS EM QUE ESTÃO DISPONÍVEIS OS NÚMEROS DAS LINHAS, OS SEUS ITINERÁRIOS COMPLETOS;
5 – IMPLANTAR UMA UNIDADE ADMINISTRATIVA DESCENTRALIZADA DE FISCALIZAÇÃO NO TERMINAL INTERMODAL URBANO, NA QUAL HAJA A PERMANÊNCIA DE FISCAIS DO QUADRO DO PODER EXECUTIVO DURANTE TODO O EXPEDIENTE, COM A FINALIDADE DE ACOMPANHAR AS SAÍDAS E CHEGADAS DOS ÔNIBUS, BEM COMO VERIFICAR SE ESTÃO SENDO CUMPRIDAS PELA PRESTADORA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE TODAS AS LEIS E DECRETOS QUE DISCIPLINAM A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, ALÉM DE RECEBER AS RECLAMAÇÕES DOS USUÁRIOS E AUXILIAR A CONCEDENTE NA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CORRETIVAS;
6 – INSTALAR PLATAFORMA ELEVADA NOS PONTOS DE ÔNIBUS, PARA GARANTIR ACESSIBILIDADE AOS USUÁRIOS;
7 – INSTALAR, DENTRO DO TERMINAL INTERMODAL URBANO, TELEFONES PÚBLICOS E PAINEL COM NÚMEROS DE TELEFONES DE UTILIDADE PÚBLICA;
8 – AMPLIAR O NÚMERO DE SANITÁRIOS NOS ATUAIS E CONSTRUIR MAIS BANHEIROS PÚBLICOS NO TÉRREO DO TERMINAL INTERMODAL URBANO E, DE FORMA URGENTE INSTALAR PLACAS DE LOCALIZAÇÃO PARA QUE OS USUÁRIOS SAIBAM ONDE ESTÃO OS JÁ EXISTENTES;
9 – DISPONIBILIZAR TOTENS COM PONTOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA (TOMADAS) PARA UTILIZAÇÃO PELOS USUÁRIOS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE;
10 – LIBERAR A UTILIZAÇÃO DOS BEBEDOUROS PÚBLICOS NO TERMINAL PARA OS USUÁRIOS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE.
IMPORTANTE SALIENTAR A NECESSIDADE DE QUE CADA UM DOS ITENS DISPOSTOS NESTE REQUERIMENTO SEJAM ANALISADOS E DEVIDAMENTE RESPONDIDOS COM MEDIDAS E PRAZOS A SEREM EFETIVADOS OU JUSTIFICATIVAS PARA O NÃO ACOLHIMENTO DAS MEDIDAS. OS PEDIDOS E ENCAMINHAMENTOS ACIMA DESCRITOS SÃO DEMANDAS DA COMUNIDADE MARINGAENSE, ORA REPRESENTADAS PELOS USUÁRIOS INTEGRANTES DO FÓRUM DE USUÁRIOS DO TRANSPORTE COLETIVO, CRIADO NO DIA 20 DE JULHO DE 2021, CONSTITUINDO-SE COMO UNIÃO E ORGANIZAÇÃO A PARTIR DA QUAL AS PESSOAS QUE USAM O TRANSPORTE PÚBLICO PODEM LUTAR JUNTAS PARA MELHORAR ESSE SERVIÇO TÃO IMPORTANTE E QUE SE ENCONTRA ATUALMENTE TÃO PRECÁRIO. ESTE FÓRUM CONSTITUI, TAMBÉM, UM PASSO NECESSÁRIO À EFETIVAÇÃO DO CONSELHO DO TRANSPORTE COLETIVO DE MARINGÁ, QUE TEM POR OBJETIVO EMPENHAR-SE PELO CUMPRIMENTO DO ART. 6.º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE DEFINE TRANSPORTE COMO DIREITO SOCIAL, SENDO GARANTIDO NESTE CONSELHO 02 (DOIS) MEMBROS REPRESENTANTES DOS USUÁRIOS DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DO QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS, O QUANTO SEGUE:
1 - COM RELAÇÃO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS), AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE), MÉDICOS, ENFERMEIROS E DENTISTAS, QUAL A CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DE CADA GRUPO E QUAL O DISPOSITIVO LEGAL APLICADO EM CADA CASO. EM CASO DE EXISTIR DIFERENCIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA, DECLINE OS MOTIVOS;
2 - RELATIVAMENTE AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PAGO AOS REFERIDOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE, QUAL É O PERCENTUAL PAGO PARA CADA UM E SE ESSE ADICIONAL INCIDE SOBRE O VENCIMENTO FINAL DO SERVIDOR, INDICANDO A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL UTILIZADA PELO MUNICÍPIO, BEM COMO SE É APLICADA A SÚMULA VINCULANTE N. 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF, E, EM CASO NEGATIVO DECLINE OS MOTIVOS;
3 - QUAL O VALOR DO PISO DA REMUNERAÇÃO DAS MENCIONADAS CATEGORIAS, INDICANDO SE HÁ ALGUM TIPO DE REMUNERAÇÃO POR PRODUTIVIDADE, E, EM CASO NEGATIVO SE HÁ PREVISÃO PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ADOTAR PROVIDÊNCIAS JUNTO À EMPRESA TRANSPORTE COLETIVO CIDADE CANÇÃO LTDA. – TCCC COM O OBJETIVO DE ALTERAR O HORÁRIO DA LINHA QUE TRAFEGA PELA AVENIDA CARLOS CORREIA BORGES NO PERÍODO NOTURNO, A FIM DE QUE OS ÔNIBUS PASSEM A TRAFEGAR ATÉ AS 23H30, TENDO EM VISTA QUE, ATUALMENTE, OS USUÁRIOS DO TRANSPORTE COLETIVO QUE TRABALHAM NOS BARES E RESTAURANTES NAQUELA REGIÃO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE TRANSPORTE COLETIVO, ENCONTRAM-SE FORÇADOS A UTILIZAR TRANSPORTE PRIVADO (DE CUSTOS MAIS ELEVADOS). EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ ALGUM ESTUDO PARA IMPLANTAÇÃO DE UMA ESCOLA MUNICIPAL OU UM CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL NA REGIÃO DO CONJUNTO HABITACIONAL INOCENTE VILLANOVA JÚNIOR (BORBA GATO), E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE E O LOCAL. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, O QUANTO SEGUE:
1 – SE HÁ POSSIBILIDADE DE OFERECER, NO APLICATIVO ESPECÍFICO, A POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DE PASSES, PERMITINDO O CARREGAMENTO DO “CARTÃO PASSE” ONLINE, PARA FACILITAR A AQUISIÇÃO PELOS USUÁRIOS QUE, ATUALMENTE, PRECISAM SE DESLOCAR ATÉ OS PONTOS CREDENCIADOS, E O ÚNICO PONTO QUE PERMITE O PAGAMENTO DA TARIFA VIA CARTÃO DE DÉBITO FICA NO TERMINAL URBANO INTERMODAL DR. SAID FELÍCIO FERREIRA, DIFERENTEMENTE DO QUE ESTÁ PREVISTO NO CONTRATO;
2 – SE HÁ POSSIBILIDADE DE EXIGIR QUE A EMPRESA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO CUMPRA COM AS DETERMINAÇÕES SANITÁRIAS EM VIGÊNCIA, ENTRE AS QUAIS AS DE DISTANCIAMENTO ENTRE OS PASSAGEIROS;
3 – SE HÁ POSSIBILIDADE DE EXIGIR DA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE MARINGÁ A RENOVAÇÃO DA FROTA DE ÔNIBUS COM VEÍCULOS MAIORES, MAIS CONFORTÁVEIS E SEGUROS, NOS QUAIS TENHA AR CONDICIONADO, CÂMERAS E SINAL DE INTERNET FUNCIONANDO, FILEIRAS DE BANCOS COMPLETAS E DUPLAS DOS DOIS LADOS, COM CINTOS DE SEGURANÇA NOS ÔNIBUS QUE TRAFEGAM EM RODOVIAS, COMO É CASO DA LINHA 201, QUE CIRCULA PELA RODOVIA BR 376, DE MARINGÁ AO DISTRITO DE IGUATEMI, NÃO MANTIDA PELA MUNICIPALIDADE;
4 – SE HÁ POSSIBILIDADE DE INCLUIR COMO PROTOCOLO OBRIGATÓRIO NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO QUE O EMBARQUE E O DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS SEJA SEMPRE FEITO COM OS VEÍCULOS PARADOS RENTES AOS MEIOS-FIOS, PARA FACILITAR A ENTRADA E SAÍDA DOS USUÁRIOS E EVITAR EVENTUAIS ACIDENTES;
5 – SE HÁ POSSIBILIDADE DE CONSTRUIR UMA PARADA DE ÔNIBUS LEGALIZADA, COM A INCLUSÃO DE UMA FAIXA DE ACOSTAMENTO NA RODOVIA BR 376, NAS DUAS PISTAS, EM FRENTE À MADEIREIRA MADE MÓVEIS, LOCALIZADA NA CHEGADA DO DISTRITO DE IGUATEMI, E SUBSTITUIR A PARADA PROVISÓRIA E IRREGULAR, INSTALANDO, TAMBÉM, NOS DOIS LADOS DA RODOVIA BR 376 REDUTORES DE VELOCIDADE E/OU PASSARELA, PARA PREVENIR RISCOS DE ATROPELAMENTO DE PEDESTRES.

INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE UM NOVO BUEIRO NA RUA PAISSANDU, NO DISTRITO DE FLORIANO, TENDO EM VISTA QUE EXISTE APENAS UM DISPOSITIVO QUE NÃO ESTÁ SENDO SUFICIENTE PARA ESCOAR AS ÁGUAS PLUVIAIS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL O TEMPO DE ESPERA PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME DE RAIO X ODONTOLÓGICO NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE UM PONTO DE ÔNIBUS, COM COBERTURA, NA RUA BARÃO DE PIRACICABA, DEFRONTE DO NÚMERO 34-B, NO JARDIM TUPINAMBÁ, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DOS MUNÍCIPES, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DISPONIBILIZAR MAIS DENTISTAS PARA ATUAREM NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO CONJUNTO RESIDENCIAL CIDADE ALTA, TENDO EM VISTA A GRANDE DEMANDA DA POPULAÇÃO LOCAL QUE NÃO ESTÁ SENDO SUPRIDA COM O EFETIVO ATUAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE O MUNICÍPIO POSSUI DISPONIBILIDADE DE “CARRINHO FUNCIONAL PARA ACESSÓRIOS E PRODUTOS DE LIMPEZA”, E, EM CASO AFIRMATIVO, SE HAVERIA POSSIBILIDADE DE DESTINÁ-LOS ÀS UNIDADES DE SAÚDE, EM ESPECIAL, À UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO ZONA SUL. EM CASO NEGATIVO, DECLINE SE HAVERIA A POSSIBILIDADE DE PROCEDER À AQUISIÇÃO DESTES EQUIPAMENTOS, PARA USO PELOS SETORES DE LIMPEZA NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO – CONSIDERANDO O ANSEIO E DESCONTENTAMENTO DOS SERVIDORES DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, BEM COMO CONSIDERANDO TAMBÉM O IMINENTE RISCO DE PARALISAÇÃO DOS SERVIÇOS PARA A COMUNIDADE MARINGAENSE NAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO, – QUAIS MEDIDAS A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL TEM TOMADO PARA VIABILIZAR A REDUÇÃO DAS JORNADAS DE TRABALHO DESTA CATEGORIA, ATUALMENTE FIXADAS EM 40 (QUARENTA) E EM 36 (TRINTA E SEIS) HORAS SEMANAIS, PARA A CARGA HORÁRIA TOTAL DE 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS. EM CASO DE EXISTÊNCIA DE TAIS MEDIDAS, DECLINE QUAIS SÃO ELAS DETALHADAMENTE, APRESENTANDO MATERIAL COMPROBATÓRIO E O POSSÍVEL PRAZO PARA A IMPLANTAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA NO MUNICÍPIO.

ADEMAIS, POR SE TRATAREM DE QUESTIONAMENTOS RELACIONADOS AO ATUAL DESCONTENTAMENTO DOS SERVIDORES, ESCLAREÇA TAMBÉM AS INDAGAÇÕES ABAIXO RELACIONADAS:

1 – SE O ATUAL QUADRO DE SERVIDORES DA SAÚDE, NO QUE DIZ RESPEITO AO NÚMERO DE PROFISSIONAIS, É CONSIDERADO SUFICIENTE E/OU SATISFATÓRIO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA A DEMANDA DE ATENDIMENTOS DAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO – UPAS E DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE – UBSS;

2 – NÃO SENDO SUFICIENTE O NÚMERO DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE, TAL COMO VÊM ALEGANDO OS SERVIDORES, DECLINE QUAIS MEDIDAS DE RESOLUÇÃO ESTÃO SENDO CONSIDERADAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E A QUAIS SÃO OS PRAZOS PARA TANTO, BEM COMO SE ESTÃO PREVISTAS CONTRATAÇÕES EMERGENCIAIS OU A ABERTURA DE CONCURSO PÚBLICO;

3 – COM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DA 31ª HORA, ENCERRADO POR MEIO DE PORTARIA NO CORRENTE MÊS, DECLINE SE EXISTE A POSSIBILIDADE DE SER DADA CONTINUIDADE, COMO MEDIDA PALIATIVA ATÉ A EFETIVAÇÃO DA REDUÇÃO DA JORNADA PARA 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS.