Ordem do Dia/Expediente: 14 - Requerimento nº 1359 de 2021 em 74ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (74ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Requerimento nº 1359 de 2021

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, EM RELAÇÃO AO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, SE HÁ POSSIBILIDADE DE: 1 – INSTALAR CONTROLE EM TODOS OS ACESSOS DO TERMINAL INTERMODAL URBANO, PARA DÉBITO DA TARIFA, DE SORTE A VIABILIZAR QUE O EMBARQUE DE PASSAGEIROS POSSA SER REALIZADO TAMBÉM PELAS PORTAS SITUADAS NOS FUNDOS DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO; 2 – INSTALAR, NO ACESSO PRINCIPAL DO TERMINAL INTERMODAL URBANO, PLACA ELETRÔNICA OU OUTRO TIPO DE MÍDIA QUE CONTENHA INFORMAÇÕES SOBRE QUAIS LINHAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM CADA UMA DAS PLATAFORMAS (SE POSSÍVEL, INFORMANDO O TEMPO DE CHEGADA DO PRÓXIMO, PARA PROPORCIONAR ACESSO FACILITADO PARA QUE OS USUÁRIOS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE SE DESLOQUEM COM MAIOR CELERIDADE ATÉ AS PLATAFORMAS DE SEUS INTERESSES); 3 – DIVULGAR OS HORÁRIOS DOS ÔNIBUS NÃO SÓ NO APLICATIVO, MAS TAMBÉM NOS MONITORES JÁ INSTALADOS NO TERMINAL INTERMODAL URBANO; 4 – INSERIR, NOS TOTENS EM QUE ESTÃO DISPONÍVEIS OS NÚMEROS DAS LINHAS, OS SEUS ITINERÁRIOS COMPLETOS; 5 – IMPLANTAR UMA UNIDADE ADMINISTRATIVA DESCENTRALIZADA DE FISCALIZAÇÃO NO TERMINAL INTERMODAL URBANO, NA QUAL HAJA A PERMANÊNCIA DE FISCAIS DO QUADRO DO PODER EXECUTIVO DURANTE TODO O EXPEDIENTE, COM A FINALIDADE DE ACOMPANHAR AS SAÍDAS E CHEGADAS DOS ÔNIBUS, BEM COMO VERIFICAR SE ESTÃO SENDO CUMPRIDAS PELA PRESTADORA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE TODAS AS LEIS E DECRETOS QUE DISCIPLINAM A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, ALÉM DE RECEBER AS RECLAMAÇÕES DOS USUÁRIOS E AUXILIAR A CONCEDENTE NA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CORRETIVAS; 6 – INSTALAR PLATAFORMA ELEVADA NOS PONTOS DE ÔNIBUS, PARA GARANTIR ACESSIBILIDADE AOS USUÁRIOS; 7 – INSTALAR, DENTRO DO TERMINAL INTERMODAL URBANO, TELEFONES PÚBLICOS E PAINEL COM NÚMEROS DE TELEFONES DE UTILIDADE PÚBLICA; 8 – AMPLIAR O NÚMERO DE SANITÁRIOS NOS ATUAIS E CONSTRUIR MAIS BANHEIROS PÚBLICOS NO TÉRREO DO TERMINAL INTERMODAL URBANO E, DE FORMA URGENTE INSTALAR PLACAS DE LOCALIZAÇÃO PARA QUE OS USUÁRIOS SAIBAM ONDE ESTÃO OS JÁ EXISTENTES; 9 – DISPONIBILIZAR TOTENS COM PONTOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA (TOMADAS) PARA UTILIZAÇÃO PELOS USUÁRIOS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE; 10 – LIBERAR A UTILIZAÇÃO DOS BEBEDOUROS PÚBLICOS NO TERMINAL PARA OS USUÁRIOS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE. IMPORTANTE SALIENTAR A NECESSIDADE DE QUE CADA UM DOS ITENS DISPOSTOS NESTE REQUERIMENTO SEJAM ANALISADOS E DEVIDAMENTE RESPONDIDOS COM MEDIDAS E PRAZOS A SEREM EFETIVADOS OU JUSTIFICATIVAS PARA O NÃO ACOLHIMENTO DAS MEDIDAS. OS PEDIDOS E ENCAMINHAMENTOS ACIMA DESCRITOS SÃO DEMANDAS DA COMUNIDADE MARINGAENSE, ORA REPRESENTADAS PELOS USUÁRIOS INTEGRANTES DO FÓRUM DE USUÁRIOS DO TRANSPORTE COLETIVO, CRIADO NO DIA 20 DE JULHO DE 2021, CONSTITUINDO-SE COMO UNIÃO E ORGANIZAÇÃO A PARTIR DA QUAL AS PESSOAS QUE USAM O TRANSPORTE PÚBLICO PODEM LUTAR JUNTAS PARA MELHORAR ESSE SERVIÇO TÃO IMPORTANTE E QUE SE ENCONTRA ATUALMENTE TÃO PRECÁRIO. ESTE FÓRUM CONSTITUI, TAMBÉM, UM PASSO NECESSÁRIO À EFETIVAÇÃO DO CONSELHO DO TRANSPORTE COLETIVO DE MARINGÁ, QUE TEM POR OBJETIVO EMPENHAR-SE PELO CUMPRIMENTO DO ART. 6.º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE DEFINE TRANSPORTE COMO DIREITO SOCIAL, SENDO GARANTIDO NESTE CONSELHO 02 (DOIS) MEMBROS REPRESENTANTES DOS USUÁRIOS DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO.

Nominal