Ordem do Dia/Expediente: 12 - Requerimento nº 1384 de 2021 em 75ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (75ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Requerimento nº 1384 de 2021

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR APLICATIVOS BASEADOS NA INTERNET NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, O QUANTO SEGUE: 1 - SE HÁ POSSIBILIDADE DE INSTITUIR O PAGAMENTO DE UMA TAXA/LICENÇA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE, EM SUBSTITUIÇÃO AO PAGAMENTO PREVISTO DE 0,08% POR QUILOMETRO RODADO, MEDIDO PELO PROGRAMA QUE GERENCIA O APLICATIVO, BEM COMO OS MOTORISTAS CONSTITUÍREM UMA MICROEMPRESA INDIVIDUAL - MEI PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DENTRO DO MUNICÍPIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS; 2 - SE HÁ POSSIBILIDADE DE CRIAR REGRAS DE FISCALIZAÇÃO COM RELAÇÃO A CONSERVAÇÃO DOS VEÍCULOS, BEM COMO LIMITE DE "IDADE"' DOS MESMOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS; 3 - SE HÁ POSSIBILIDADE DE OS VEÍCULOS SEREM IDENTIFICADOS, PARA SEGURANÇA DOS PASSAGEIROS, ASSIM COMO PARA FACILITAR A FISCALIZAÇÃO DOS MESMOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

Nominal