Ordem do Dia/Expediente: 23 - Requerimento nº 1479 de 2021 em 75ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (75ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Requerimento nº 1479 de 2021
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, COM RELAÇÃO ÀS FUTURAS UNIDADES ESCOLARES A SEREM CONSTRUÍDAS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DOTÁ-LAS DE ACOMODAÇÕES RESIDENCIAIS, PARA INSTALAÇÃO DE GUARDAS MUNICIPAIS, NOS MOLDES DO “PROGRAMA DE SEGURANÇA ESCOLAR” AUTORIZADO PELA LEI ESTADUAL N. 10.129, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1992, QUE REGULAMENTA A INSTALAÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR EM ACOMODAÇÕES RESIDENCIAIS EXISTENTES JUNTO AOS ESTABELECIMENTOS ESTADUAIS DE EDUCAÇÃO, BEM COMO AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DESSAS ACOMODAÇÕES NOS ESTABELECIMENTOS EDUCACIONAIS QUE NÃO AS POSSUEM.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação