Ordem do Dia/Expediente: 8 - Requerimento nº 1399 de 2021 em 76ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (76ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Requerimento nº 1399 de 2021
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 10.453/2017, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR APLICATIVOS BASEADOS NA INTERNET, NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E QUAL É A SITUAÇÃO ATUAL DOS MOTORISTAS DE APLICATIVOS, NO SENTIDO DE REGULARIZAÇÃO DOS SERVIÇOS JUNTO AO MUNICÍPIO, INDICANDO A LEGISLAÇÃO UTILIZADA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação