Ordem do Dia/Expediente: 18 - Requerimento nº 1459 de 2021 em 77ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (77ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Requerimento nº 1459 de 2021

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, COM RELAÇÃO À INTERPRETAÇÃO DADA PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL À LEI COMPLEMENTAR N. 1.045, DE 23 DE MARÇO DE 2016, QUE, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, INSTITUIU O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E POSTURAS BÁSICAS PARA PROJETO, IMPLANTAÇÃO E LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESPECIALMENTE NO QUE TOCA AO TEOR DO DISPOSTO NO ART. 17 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, SEGUNDO O QUAL DEVE SER MANTIDA, NOS LOTES URBANOS, UMA ÁREA PERMEÁVEL MÍNIMA DE 10% (DEZ POR CENTO) DE SUA ÁREA TOTAL, O QUANTO SEGUE: 1 – SE AS PARTES DO LOTE URBANO SOB “DECKS” EM MADEIRA PODEM SER CONSIDERADAS COMO “ÁREA PERMEÁVEL”, PARA FINS DE COMPUTO DA ÁREA PERMEÁVEL MÍNIMA; 2 – EM SENDO AFIRMATIVA A RESPOSTA PARA O ITEM ANTERIOR, QUANTO DA ÁREA PERMEÁVEL MÍNIMA PODE SER CONSTITUÍDA POR PARTES DO LOTE URBANO SOB “DECKS” EM MADEIRA; 3 – EM SENDO NEGATIVA A RESPOSTA PARA O ITEM 1, SE HAVERIA POSSIBILIDADE DE SUBMETER A PRESENTE QUESTÃO À ANÁLISE E APRECIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO TERRITORIAL - CMPGT, PARA QUE SEJAM REALIZADOS ESTUDOS A RESPEITO DE EVENTUAL ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE PERMITA CONSIDERAR AS PARTES DO LOTE URBANO SOB “DECKS” EM MADEIRA COMO "ÁREA PERMEÁVEL", PARA OS FINS DO DISPOSTO NA NORMA ACIMA CITADA.

Nominal