Matérias da Ordem do Dia (77ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 850/2010, QUE AUTORIZA E REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE ROÇADA E LIMPEZA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM IMÓVEIS URBANOS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.289/2021, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2022.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 9.892/2014, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL ADOTE UMA PRAÇA NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA DENOMINADA PIONEIRA LEILA NASSER ASSAF A CICLOVIA LOCALIZADA NA AVENIDA CERRO AZUL, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A CAMPANHA PEDAGÓGICA DE DIVULGAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 14.016/2020, PARA A DOAÇÃO DE ALIMENTOS EXCEDENTES NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, DENOMINADA DESPERDÍCIO ZERO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A SEMANA LIXO ZERO NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CASA ESPÍRITA LUIZ PICELLI - CELP.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE INSTITUIR O SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÉDICO MÓVEL DE URGÊNCIA VETERINÁRIO - SAMUV, PARA CÃES E GATOS, COM O INTUITO DE DESVERMIFUGAÇÃO, VACINAÇÃO, PRIMEIROS SOCORROS, EXAMES E EDUCAÇÃO ATRAVÉS DE CONSCIENTIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O PROLONGAMENTO DA RUA GRALHA AZUL, LIGANDO O PARQUE HORTÊNCIA I AO JARDIM SANTA CRUZ, VISANDO ATENDER À REIVINDICAÇÃO DA COMUNIDADE, COM A FINALIDADE DE MELHORAR O FLUXO DE VEÍCULOS NA REGIÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE EXISTE OU ESTÁ EM FASE DE ELABORAÇÃO O PLANO MUNICIPAL DE DRENAGEM URBANA E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS, CONSIDERANDO QUE A LEI COMPLEMENTAR N. 853/2014 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, COM A FINALIDADE DE ARRECADAR E APLICAR OS RECURSOS DESSA ARRECADAÇÃO - PROVENIENTE DA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO - PARA CUSTEAR PLANOS, PROGRAMAS, PROJETOS, OBRAS E SERVIÇOS VISANDO MELHORAR E AMPLIAR O ABASTECIMENTO DE ÁGUA E IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. ALÉM DISSO, ESTÁ DEFINIDO QUE OS RECURSOS DO REFERIDO FUNDO SÓ PODERÃO SER APLICADOS EXCLUSIVAMENTE NA OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO, MELHORIAS E AMPLIAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ELABORAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DE ESGOTOS SANITÁRIOS, LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, DRENAGEM E MANEJO DAS ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS, BEM COMO A DEMAIS SERVIÇOS RELACIONADOS COM SANEAMENTO BÁSICO, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS, SEMPRE REFERENCIANDO-SE NO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS CONSTANTES DO PROJETO "MEU CAMPINHO", DO GOVERNO DO ESTADO, NO JARDIM OURO COLA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A EXECUÇÃO DE VISTORIA TÉCNICA POR TODA A EXTENSÃO DA RUA SIDINÉIA MARIA PORTES NAME, NO JARDIM OLÍMPICO, VISANDO À IMPLANTAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE, TENDO EM VISTA QUE SE TRATA DE LOCAL PERIGOSO, ONDE ESTÃO ACONTECENDO DIVERSOS ACIDENTES, COLOCANDO A VIDA DA POPULAÇÃO EM RISCO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE ALAMBRADO AO REDOR DO PARQUE INFANTIL EXISTENTE NO JARDIM OURO COLA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE PLACA DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, INDICANDO VIA PREFERENCIAL, NA ROTATÓRIA EXISTENTE NA AVENIDA CARMEM MIRANDA, NO CRUZAMENTO COM O ANEL VIÁRIO PREFEITO SINCLER SAMBATTI (CONTORNO SUL), NO CONJUNTO RESIDENCIAL CIDADE ALTA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A CONCLUSÃO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DAS VIAS PÚBLICAS DO JARDIM SANTA MARIA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS VISANDO TRANSFORMAR A RUA PIRATUHI, NO DISTRITO DE IGUATEMI, EM VIA DE MÃO ÚNICA, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A RUA PIONEIRO MANOEL FRIGO E A RUA ANTONIO SANCHES, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.
DESTACA-SE QUE A VIA SUPRACITADA CONSTITUI ROTA DE ACESSO AO CMEI FRANCE LUZ, E A TRANSFORMAÇÃO DAQUELA RUA EM VIA DE MÃO ÚNICA TEM SIDO REIVINDICADA POR TODA A COMUNIDADE, EM ESPECIAL, OS PAIS, PROFESSORES E TRABALHADORES DAQUELA UNIDADE ESCOLAR. É QUE A VIA PÚBLICA EM QUESTÃO, POR SER DE MÃO DUPLA E ESTREITA, COLOCA EM RISCO A SEGURANÇA DOS MOTORISTAS, PEDESTRES E ALUNOS QUE PASSAM CONTIDIANAMENTE PELO LOGRADOURO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, COM RELAÇÃO À INTERPRETAÇÃO DADA PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL À LEI COMPLEMENTAR N. 1.045, DE 23 DE MARÇO DE 2016, QUE, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, INSTITUIU O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E POSTURAS BÁSICAS PARA PROJETO, IMPLANTAÇÃO E LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESPECIALMENTE NO QUE TOCA AO TEOR DO DISPOSTO NO ART. 17 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, SEGUNDO O QUAL DEVE SER MANTIDA, NOS LOTES URBANOS, UMA ÁREA PERMEÁVEL MÍNIMA DE 10% (DEZ POR CENTO) DE SUA ÁREA TOTAL, O QUANTO SEGUE:
1 – SE AS PARTES DO LOTE URBANO SOB “DECKS” EM MADEIRA PODEM SER CONSIDERADAS COMO “ÁREA PERMEÁVEL”, PARA FINS DE COMPUTO DA ÁREA PERMEÁVEL MÍNIMA;
2 – EM SENDO AFIRMATIVA A RESPOSTA PARA O ITEM ANTERIOR, QUANTO DA ÁREA PERMEÁVEL MÍNIMA PODE SER CONSTITUÍDA POR PARTES DO LOTE URBANO SOB “DECKS” EM MADEIRA;
3 – EM SENDO NEGATIVA A RESPOSTA PARA O ITEM 1, SE HAVERIA POSSIBILIDADE DE SUBMETER A PRESENTE QUESTÃO À ANÁLISE E APRECIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO TERRITORIAL - CMPGT, PARA QUE SEJAM REALIZADOS ESTUDOS A RESPEITO DE EVENTUAL ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE PERMITA CONSIDERAR AS PARTES DO LOTE URBANO SOB “DECKS” EM MADEIRA COMO "ÁREA PERMEÁVEL", PARA OS FINS DO DISPOSTO NA NORMA ACIMA CITADA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE UM PARQUE INFANTIL NA AVENIDA PEDRO TAQUES, ESQUINA COM A RUA PIONEIRO HÉLIO DOS REIS FIGUEIREDO, AO LADO DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL MARIA TEREZA CLARO GONZAGA, NO LOTEAMENTO SUMARÉ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REFORMA DO SALÃO COMUNITÁRIO FRANCISCO BOANERGES EXISTENTE NA RUA RIO TOCANTINS, 730, NO CONJUNTO RESIDENCIAL PAULINO CARLOS FILHO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CONSIDERANDO A RESPOSTA CONTIDA NO OFÍCIO N. 1106/2021-GAPRE, ENCAMINHADO PELA MUNICIPALIDADE EM RESPOSTA AO REQUERIMENTO N. 401/2021, SE HÁ PROCESSO ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL DE DESAPROPRIAÇÃO E COMO SE ENCONTRAM AS TRATATIVAS PARA A EXECUÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA AVENIDA PIONEIRO ANTÔNIO FRANCO DE MORAIS, LIGANDO-A COM A PRAÇA VÍTOR RODRIGUES MARTINS, NA AVENIDA MANDACARU, E SE A MUNICIPALIDADE CONSEGUIRÁ EXECUTAR A OBRA, CONSIDERANDO QUE A MESMA CONSTA DO PLANO PLURIANUAL 2018-2021, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE O PRAZO ESTIMADO PARA O INÍCIO E CONCLUSÃO DAS OBRAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE AR-CONDICIONADO PARA INSTALAÇÃO EM 35 (TRINTA E CINCO) UNIDADES ESCOLARES DO MUNICÍPIO, CONFORME VEICULADO NO SITE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL[1], EM 16 DE OUTUBRO DE 2019, O QUANTO SEGUE:
1 - SE A REFERIDA COMPRA FOI EFETIVADA, BEM COMO QUAL FOI O VALOR TOTAL GASTO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL COM A AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DOS APARELHOS DE AR-CONDICIONADO;
2 - SE TODOS OS APARELHOS ENTÃO ADQUIRIDOS FORAM INSTALADOS E, AINDA, SE ESTÃO SENDO EFETIVAMENTE UTILIZADOS ATUALMENTE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS;
3 - SE EXISTE UM CRONOGRAMA DE MANUTENÇÃO PARA FUNCIONANENTO ADEQUADO DOS APARELHOS DE AR-CONDICIONADO UTILIZADOS NAS UNIDADES DE ENSINO (COMO MANUTENÇÃO PREVENTIVA, LIMPEZA, REPOSIÇÃO DE GÁS, ETC.), E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE OS CUSTOS DESTES SERVIÇOS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS;
4 - SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PRETENDE ADQUIRIR APARELHOS DE AR-CONDICIONADO OU OUTRO TIPO DE EQUIPAMENTO CLIMATIZADOR PARA CONTEMPLAR AS UNIDADES ESCOLARES AINDA DESPROVIDAS DESSE BENEFÍCIO, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, O VALOR A SER INVESTIDO NA COMPRA E INSTALAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS BEM COMO QUANTAS UNIDADES ESCOLARES SERÃO CONTEMPLADAS COM ESSA MEDIDA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO NA AVENIDA VIRGÍLIO MANILIA E NA RUA RODOLFO CREMM, NO CRUZAMENTO COM A AVENIDA COLOMBO, VISANDO AVALIAR A FLUIDEZ DO TRÂNSITO DE VEÍCULOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE OS PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS NA PELE, COMO DERMATITE ATÓPICA E PSORÍASE, TÊM PRIORIDADE PARA O ATENDIMENTO DA CONSULTA ESPECIALIZADA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAL O TEMPO DE ESPERA. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL É O TEMPO MÉDIO UTILIZADO PELA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE PARA A DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS DOS EXAMES DE BIÓPSIA REALIZADOS JUNTO AO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE MUNICIPAL.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE ATENDER AS SEGUINTES SOLICITAÇÕES A SEGUIR:
1 - ESCOLA MUNICIPAL ROSA PALMA PLANAS:
A) INSTALAÇÃO DE UM PORTÃO DE SAÍDA PARA A RUA EM FRENTE À QUADRA ESPORTIVA;
B) REPASSE DE E.V.A ESCOLAR;
C) PROVIDÊNCIAS EM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA DIRETA DE LUZ SOLAR NAS SALAS DE AULA, QUE ALÉM DE PROVOCAREM DESCONFORTO TÉRMICO TAMBÉM ATRAPALHAM A VISIBILIDADE DO QUADRO;
2 - ESCOLA MUNICIPAL PIONEIRO GERALDO MENEGHETTI:
A) CONSERTO DOS APARELHOS DE AR-CONDICIONADO;
B) GARANTIA DE SEGURANÇA CONTRA FURTO DA FIAÇÃO DOS MESMOS;
3 - ESCOLA MUNICIPAL AYRTON PLAISANT:
A) CONSTRUÇÃO DE PASSARELA ENTRE A ESCOLA E A QUADRA LOCALIZADA NA PRAÇA DA IGREJA DIVINO ESPÍRITO SANTO;
B) CONSTRUÇÃO DE UM PARQUE INFANTIL NA LATERAL ESQUERDA INTERNA DA ESCOLA;
4 – CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL MARIA LUIZA SANDRI MENEGUETTI:
A) PAGAMENTO DE INSALUBRIDADE PARA AUXILIAR DE CRECHE, CUIDADORA EDUCACIONAL E AUXILIAR OPERACIONAL.
AS REFERIDAS DEMANDAS FORAM APRESENTADAS PELA DIREÇÃO DAS ESCOLAS EM VISITAS REALIZADAS PELA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO DA CÂMARA. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS CONSIDERANDO OS DADOS APRESENTADOS EM JUSTIFICATIVA A ESTA SOLICITAÇÃO. EM CASO POSITIVO, DECLINE AS AÇÕES PLANEJADAS E O PRAZO PREVISTO PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, COM BASE NA LEI N. 10.510/2017, QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PODA, CORTE, REMOÇÃO COM DESTOCA E SUBSTITUIÇÃO DE ÁRVORES DO PASSEIO PÚBLICO DOS LOGRADOUROS MUNICIPAIS, SE HÁ POSSIBILIDADE DE OFERECER, A TÍTULO DE INCENTIVO AO PARTICULAR, O ABATIMENTO DO VALOR GASTO COM A RETIRADA OU PODA DE ÁRVORES NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, PODENDO, SE FOR O CASO, SER FEITO O DESCONTO GRADUAL EM PARCELAS ANUAIS DO IPTU DE QUEM REALIZOU O SERVIÇO ÀS SUAS EXPENSAS, DESDE QUE ATENDIDAS AS DEMAIS FORMALIDADES DA REFERIDA LEI.

VEDA A RETENÇÃO, DESCONTOS E A EXIGÊNCIA DE CERTIDÕES NEGATIVAS PARA PAGAMENTOS DE PRÊMIOS, AÇÕES CULTURAIS OU DE RECURSOS EMERGENCIAIS AO SETOR ARTÍSTICO-CULTURAL DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19