Ordem do Dia/Expediente: 27 - Requerimento nº 1554 de 2021 em 77ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (77ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Requerimento nº 1554 de 2021
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, COM BASE NA LEI N. 10.510/2017, QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PODA, CORTE, REMOÇÃO COM DESTOCA E SUBSTITUIÇÃO DE ÁRVORES DO PASSEIO PÚBLICO DOS LOGRADOUROS MUNICIPAIS, SE HÁ POSSIBILIDADE DE OFERECER, A TÍTULO DE INCENTIVO AO PARTICULAR, O ABATIMENTO DO VALOR GASTO COM A RETIRADA OU PODA DE ÁRVORES NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, PODENDO, SE FOR O CASO, SER FEITO O DESCONTO GRADUAL EM PARCELAS ANUAIS DO IPTU DE QUEM REALIZOU O SERVIÇO ÀS SUAS EXPENSAS, DESDE QUE ATENDIDAS AS DEMAIS FORMALIDADES DA REFERIDA LEI.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação