Ordem do Dia/Expediente: 28 - Projeto de Lei Ordinária nº 16170 de 2021 em 77ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (77ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16170 de 2021
VEDA A RETENÇÃO, DESCONTOS E A EXIGÊNCIA DE CERTIDÕES NEGATIVAS PARA PAGAMENTOS DE PRÊMIOS, AÇÕES CULTURAIS OU DE RECURSOS EMERGENCIAIS AO SETOR ARTÍSTICO-CULTURAL DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação