Ordem do Dia/Expediente: 25 - Requerimento nº 161 de 2023 em 3ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Requerimento nº 161 de 2023
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a Administração Municipal tem feito cumprir o integral teor da Lei n. 10.563/2018, que determina a divulgação de anúncios de utilidade pública contendo mensagens de combate à violência contra a mulher em estabelecimentos comerciais da cidade, detalhando quais foram e/ou são as ações adotadas com o objetivo de orientar os proprietários e, também, de fiscalizar os ambientes previstos na referida norma.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Requerimento nº 161 de 2023 | Aprovado em discussão única | 09/02/2023
Observação
Aprovado em discussão única na sessão de 09/02/2023