Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 2214 de 2023 em 32ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (32ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2214 de 2023
Transforma em Zona Especial para Habitação de Interesse Social - ZEIS, conforme previsto no inciso XV do art. 24, no inciso I do art. 64 e nos arts. 67, 68 e 70, todos da Lei Complementar 632/2006, o imóvel que descreve e dá outras providências (tal medida visa atender a política habitacional do município).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 2214 de 2023 | Aprovado em segunda discussão | 25/05/2023
Observação
Aprovado em segunda discussão na sessão de 25/05/2023