Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 2200 de 2023 em 33ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (33ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2200 de 2023
Acrescenta o inciso V ao § 2.º do art. 14 da Lei Complementar n. 889/2011, que dispõe sobre o parcelamento do solo no Município de Maringá.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 2200 de 2023 | Aprovado em primeira discussão | 30/05/2023
Observação
Aprovado em primeira discussão (Substitutivo) na sessão de 30/05/2023