Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 16627 de 2023 em 33ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (33ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16627 de 2023
Dispõe sobre a tramitação prioritária dos procedimentos administrativos da Administração Direta e Indireta municipal em que figure como parte a pessoa vítima de violência doméstica ou familiar e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 16627 de 2023 | Aprovado em segunda discussão | 30/05/2023
Observação
Aprovado em segunda discussão na sessão de 30/05/2023