Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 2222 de 2023 em 38ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (38ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2222 de 2023
Altera a Lei Complementar 1.193/2019 que dispõe sobre o parcelamento e o reparcelamento dos créditos tributários e não tributários a fim de incluir novos códigos de dívidas.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 2222 de 2023 | Aprovado em primeira discussão | 20/06/2023
Observação
Aprovado em primeira discussão na sessão de 20/06/2023