Ordem do Dia/Expediente: 16 - Requerimento nº 843 de 2023 em 42ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (42ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 843 de 2023
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de a Administração Municipal promover a criação de “auxílio-farmácia” o qual seja destinado aos servidores públicos aposentados, tendo em vista que, no período em que estão aposentados, a maioria dos servidores faz uso de medicamentos os quais, muitas vezes, respondem por grande parte dos gastos com os vencimentos correspondentes à aposentadoria, fato que prejudica sobremaneira o poder de compra dos apesentados, bem como considerando também que não é possível conceder “vale-alimentação” aos servidores aposentados, já que a Súmula Vinculante n. 55 do Supremo Tribunal Federal – STF veda expressamente esta prática, apresentando o seguinte conteúdo: “o direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos”. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Requerimento nº 843 de 2023 | Aprovado em discussão única | 04/07/2023
Observação
Aprovado em discussão única na sessão de 04/07/2023