Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 2223 de 2023 em 44ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (44ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2223 de 2023
Inclui na Lei Complementar 239, de 31 de agosto de 1998, o art. 109-A e dá outras providências (Licença para Tratamento de Saúde).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 2223 de 2023 | Aprovado em primeira discussão | 11/07/2023
Observação
Aprovado em primeira discussão na sessão de 11/07/2023