Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 16721 de 2023 em 45ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (45ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16721 de 2023
Altera a redação da Lei n. 8.536/2009, que autoriza a Procuradoria-Geral do Município a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 16721 de 2023 | Aprovado em primeira discussão | 13/07/2023
Observação
Aprovado em primeira discussão na sessão de 13/07/2023