Ordem do Dia/Expediente: 24 - Requerimento nº 997 de 2023 em 49ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (49ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 997 de 2023
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue:
1 - quantos condomínios/loteamentos existem no Município e que estão irregulares/pendentes de legalização/regularização, nomeando cada um deles, com a respectiva localização;
2 - decline os motivos da falta de legalização/regularização de cada um, bem como o prazo estimado para a resolução dos problemas e a atual situação de cada processo junto ao Município.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Requerimento nº 997 de 2023 | Aprovado em discussão única | 10/08/2023
Observação
Aprovado em discussão única na sessão de 10/08/2023