Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 16667 de 2023 em 53ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (53ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16667 de 2023
Altera a redação da Lei n. 10.467/2017, que estabelece no âmbito do Município de Maringá sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 16667 de 2023 | Aprovado em segunda discussão | 29/08/2023
Observação
Aprovado em segunda discussão na sessão de 29/08/2023