Ordem do Dia/Expediente: 28 - Requerimento nº 1189 de 2023 em 53ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (53ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 1189 de 2023
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, considerando que o serviço de Auxiliar Técnico nomeado para os processos judiciais da Procuradoria Jurídica do Município caracteriza uma função “extra” ao serviço contratado para o profissional de carreira, e sabedor da importância para que os processos tenham bom êxito, seja no âmbito da engenharia, da saúde ou da contabilidade, se há possibilidade de a Municipalidade criar uma legislação própria, conforme modelo do Estado de São Paulo constante da Lei n. 17.224/2019 e do Decreto 59.270/2020, remunerando o serviço para o servidor que prestar esse auxílio técnico em processos que são exigidos pela justiça, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Requerimento nº 1189 de 2023 | Aprovado em discussão única | 29/08/2023
Observação
Aprovado em discussão única na sessão de 29/08/2023