Ordem do Dia/Expediente: 15 - Requerimento nº 1196 de 2023 em 55ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (55ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 1196 de 2023
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público – considerando que vários munícipes têm solicitado aos Vereadores informações sobre quando a Administração dará efetivo cumprimento ao disposto no art. 12 da Lei n. 11.669, de 18 de julho de 2023, abaixo transcrito1 – se há previsão para o Poder Executivo regulamentar a referida Lei, bem como para iniciar a afixação do selo específico nela previsto. Em caso positivo, decline a data prevista para essas finalidades, e, em caso negativo, decline os motivos.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Requerimento nº 1196 de 2023 | Aprovado em discussão única | 05/09/2023
Observação
Aprovado em discussão única na sessão de 05/09/2023