Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 16745 de 2023 em 61ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (61ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16745 de 2023
Altera a redação do art. 2.º-B da Lei n. 11.002/2019, que dispõe sobre a proibição do manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso, em eventos realizados pelo Poder Público e por particulares, em todo o território do Município de Maringá.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 16745 de 2023 | Incluído na Ordem do Dia em primeira discussão | 27/09/2023
Observação