Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 16821 de 2023 em 67ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (67ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16821 de 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terras de sua propriedade à União, constituída pelo lote de terras n. 7/8 (sete/oito) remanescente, da quadra 28, zona 01, com área de 1.064,40 metros quadrados e dá outras providências (manutenção e permanência do Fórum da Justiça Federal em Maringá).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 16821 de 2023 | Aprovado em primeira discussão | 24/10/2023
Observação
Aprovado em primeira discussão na sessão de 24/10/2023