Matérias da Ordem do Dia (67ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Cria e regulamenta a Zona Mista Três no âmbito da Lei Complementar n. 888/2011, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo no Município de Maringá.

Aprovado em primeira discussão na sessão de 24/10/2023

Altera a redação do § 2º da Lei Complementar 1.198, de 29 de Novembro de 2019 e dá outras providências.

Aprovado em primeira discussão na sessão de 24/10/2023

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terras de sua propriedade à União, constituída pelo lote de terras n. 7/8 (sete/oito) remanescente, da quadra 28, zona 01, com área de 1.064,40 metros quadrados e dá outras providências (manutenção e permanência do Fórum da Justiça Federal em Maringá).

Aprovado em primeira discussão na sessão de 24/10/2023

Institui a aplicação de Testes de Triagem do Autismo em todas as crianças atendidas nas unidades básicas de saúde do Município de Maringá e dá outras providências.

Aprovado em segunda discussão na sessão de 24/10/2023

Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de cardápio acessível, na forma que especifica.

Aprovado em primeira discussão na sessão de 24/10/2023

Exarado pela Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, em relação à Proposta de Emenda à Lei Orgânica n. 135/2023, de autoria de Vereadores, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal ao projeto de lei orçamentária anual

Aprovado em discussão única na sessão de 24/10/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de redutor de velocidade na Avenida Waldemar Allegretti, no Jardim Munique, atendendo solicitação dos moradores, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 24/10/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de redes nos gols da quadra de futsal e na quadra de areia do Jardim Munique, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 24/10/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a execução de recapeamento asfáltico nas vias públicas do Jardim Céu Azul, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 24/10/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a revitalização/pintura da sinalização horizontal (faixas de pedestres), no entorno do Colégio Estadual Vital Brasil, tendo em vista que a sinalização se encontra apagada, colocando em risco a segurança os estudantes e dificultando a visualização pelos motoristas e motociclistas. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 24/10/2023

Solicita ao Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de realizar a revitalização da pintura da faixa de segurança para travessia de pedestres e da sinalização vertical de trânsito da Rua Armando Crippa, em frente ao Colégio Estadual Adaile Maria Leite, no Jardim Liberdade, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 24/10/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de calçamento na área de fundo de vale existente na Avenida Jinroku Kubota, no Jardim Alvorada, para a prática de caminhadas, atendendo reivindicação da comunidade, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Incluído em discussão única na sessão de 24/10/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, considerando o informado por meio do Parecer Técnico n. 1.420/2021, anexado à resposta à Indicação n. 1.671/2021 de autoria do Signatário, qual é o andamento atualizado do projeto que visa à execução de medidas para contenção do processo erosivo que está ocorrendo nas margens do Ribeirão Maringá e que está avançando em direção ao alambrado do campo de futebol localizado na Avenida Alziro Zarur, no cruzamento com a Avenida João Pereira, no Jardim São Jorge, e, também, outros pontos de erosão surgiram avançando sobre a calçada da área de fundo de vale, bem como se há previsão para início e conclusão das medidas a serem adotadas. Em caso afirmativo, detalhe o cronograma das obras e os prazos previstos.

Aprovado em discussão única na sessão de 24/10/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, qual a quantidade de servidores operacionais necessários para suprir de forma adequada e suficiente toda a rede municipal de saúde.

Aprovado em discussão única na sessão de 24/10/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe ou envie a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, quais os locais que receberão os serviços de pavimentação asfáltica e onde serão com os recursos do Programa FINISA, bem como envie as plantas de localização das vias públicas contempladas com o benefício.

Aprovado em discussão única na sessão de 24/10/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar o fornecimento de acesso gratuito à rede de internet via Wi-Fi nos salões comunitários existentes em Maringá, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 24/10/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar, com urgência, o calçamento em torno do terreno de propriedade da Municipalidade localizado na Rua Rio Solimões, na Quadra 442, Lote 001, na Zona 37, Loteamento Grajaú, atendendo reivindicação dos moradores, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 24/10/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a unificação das sedes dos Conselhos Tutelares de Maringá, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 24/10/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a revitalização da área externa da Unidade Básica de Saúde do Conjunto Residencial Cidade Alta, com a troca do toldo da entrada e a instalação da placa de identificação da unidade, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 24/10/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de um ponto de ônibus com abrigo na Rua Guatemala, defronte do número 1400, em frente ao Centro de Convivência do Idoso, no Conjunto Habitacional Lea Leal, com a finalidade de facilitar a locomoção dos idosos, que precisam caminhar por longa distância para o ponto de ônibus mais perto, o que causa grande dificuldades aos mesmos, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 24/10/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente ao destino do "cepilho" das destocas das árvores que o Município realiza, o quanto segue:
1 - onde está sendo feito o descarte;
2 - por ele ser considerado um ótimo adubo, se as hortas comunitárias estão recebendo esse material;
3 - como está sendo feita a distribuição desse material para as hortas comunitárias e viveiros de mudas do Município.

Aprovado em discussão única na sessão de 24/10/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente aos contratos celebrados entre o Município e as empresas responsáveis pela realização do serviço de vigilância dos Centros Municipais de Educação Infantil – CMEIs e das escolas públicas municipais de Maringá, quais sejam HSEG Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e LAS Segurança LTDA., o quanto segue:
1 – se todos os vigilantes vinculados às referidas empresas e que atuaram ou atuam na vigilância dos estabelecimentos educacionais do Município possuem Certificado de Vigilante (teórico e prático), bem como certidões negativas de antecedentes criminais e atestado físico e de sanidade mental, declinando se todos os documentos referidos encontram-se vigentes;
2 – quais foram os Equipamentos de Proteção Individual – EPIs fornecidos pelas empresas referidas aos vigilantes que atuaram ou atuam na vigilância dos estabelecimentos educacionais do Município,...

Aprovado em discussão única, regime de urgência na sessão de 24/10/2023