Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 16670 de 2023 em 67ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (67ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16670 de 2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de cardápio acessível, na forma que especifica.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 16670 de 2023 | Aprovado em primeira discussão | 24/10/2023
Observação
Aprovado em primeira discussão na sessão de 24/10/2023