Ordem do Dia/Expediente: 6 - Parecer de Inadmissibilidade nº 43 de 2023 em 67ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (67ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Parecer de Inadmissibilidade nº 43 de 2023
Exarado pela Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, em relação à Proposta de Emenda à Lei Orgânica n. 135/2023, de autoria de Vereadores, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal ao projeto de lei orçamentária anual
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Parecer de Inadmissibilidade nº 43 de 2023 | Aprovado em discussão única | 24/10/2023
Observação
Aprovado em discussão única na sessão de 24/10/2023