Ordem do Dia/Expediente: 8 - Requerimento nº 526 de 2024 em 32ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (32ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 526 de 2024
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à Lei n. 11.366/2021 – que adota a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU) como diretriz de políticas públicas em âmbito municipal, institui o Programa de sua implementação, autoriza a criação da Comissão Municipal para o Desenvolvimento Sustentável (Agenda 2030) e dá outras providências – o quanto segue:
1 – se há possibilidade de determinar a adoção das medidas que se fizerem necessárias visando à implementação integral da lei em questão;
2 – considerando que o art. 3.º da norma em questão autoriza a criação da Comissão Municipal para o Desenvolvimento Sustentável (Agenda 2030), instância colegiada paritária de natureza consultiva e deliberativa, com composição intersecretarial, para a efetivação do programa criado pela referida lei, decline quais ações foram realizadas para sua efetivação;
3 – se foram implementadas as...
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Requerimento nº 526 de 2024 | Aprovado em discussão única | 23/05/2024
Observação
Aprovado em discussão única na sessão de 23/05/2024