Ordem do Dia/Expediente: 16 - Requerimento nº 618 de 2024 em 32ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (32ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 618 de 2024
Solicita Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a Lei Complementar n. 1.079, de 29 de junho de 2017, que altera a redação da Lei Complementar n. 850/2010, que autoriza e regulamenta a realização de serviços de roçada e limpeza pela Administração Pública em imóveis urbanos, está sendo cumprida, e, em caso negativo, decline os motivos e a data prevista para essa finalidade.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Requerimento nº 618 de 2024 | Aprovado em discussão única | 23/05/2024
Observação
Aprovado em discussão única na sessão de 23/05/2024