Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 17039 de 2024 em 65ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (65ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 17039 de 2024

Altera a redação dos incisos I e II do art. 3º da Lei nº 1.622, de 19 de abril de 1983, que autorizou o Poder Executivo municipal proceder doação das datas de terras 01 a 05, da quadra 17, situadas na zona 5, ao SENAI - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária nº 17039 de 2024 | Aprovado em segunda discussão | 26/09/2024

Observação

Aprovado em segunda discussão na sessão de 26/09/2024