Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 16590 de 2023 em 75ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (75ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16590 de 2023
Dispõe que o Procurador-Geral do Município de Maringá poderá autorizar a desistência de Execução Fiscal e arquivamento definitivo do processo, sem a renúncia dos respectivos créditos tributários, nas hipóteses que especifica e adota outras providências
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 16590 de 2023 | Aprovado em terceira discussão - Redação final | 05/11/2024
Observação
Aprovado em terceira discussão na sessão de 05/11/2024.