Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 17046 de 2024 em 75ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (75ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 17046 de 2024
Altera o § 4º do artigo 7º, da Lei nº 7.406, de 26 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 17046 de 2024 | Aprovado em primeira discussão | 05/11/2024
Observação
Aprovado em primeira discussão na sessão de 05/11/2024.