Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 2434 de 2026 em 10ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2434 de 2026
Acrescenta o inc. IV ao § 4.º do art. 9.º da Lei n. 1.388, de 28 de junho de 2023, que regulamenta o exercício do Poder de Polícia Municipal e as obrigações de fazer e não fazer em razão do interesse público bem como institui o Código de Fiscalização, quanto ao rito administrativo e processual dos documentos fiscais expedidos.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 2434 de 2026 | Aprovado em segunda discussão | 10/03/2026
Observação
Aprovado em segunda discussão na sessão de 10/03/2026