Ordem do Dia/Expediente: 10 - Requerimento nº 2103 de 2025 em 10ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 2103 de 2025
Solicita ao prefeito que encaminhe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, informações detalhadas acerca dos descontos relativos à taxa administrativa incidente sobre o benefício de vale-refeição concedido aos servidores municipais, considerando que o referido valor é creditado diretamente na conta bancária dos servidores, sem a intermediação de administradora de cartões. Diante do exposto, solicita-se: 1 - informar o fundamento legal e/ou contratual que ampara o desconto da referida taxa administrativa sobre o vale-refeição, indicando normas, dispositivos legais ou acordos coletivos que justifiquem tal prática; 2 - especificar o percentual aplicado, a base de cálculo utilizada e a forma como o desconto é demonstrado nos contracheques dos servidores; 3 - esclarecer se há previsão expressa em contrato individual de trabalho ou em convenção coletiva vigente que autorize a realização desses descontos.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Requerimento nº 2103 de 2025 | Incluído na Ordem do Dia em discussão única | 09/03/2026
Observação
Incluído em discussão única na sessão de 10/03/2026